Inciso III do Artigo 158 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição - TJSP - Ação Administração Judicial - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° Massa Falida de e . EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , já…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0035700-75.1994.5.04.0304

Acórdão: 0035700-75.1994.5.04.0304 (AP) Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 17/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0154200-74.1992.5.04.0303

Acórdão: 0154200-74.1992.5.04.0303 (AP) Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 17/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0500097-12.2007.8.26.0320 SP 0500097-12.2007.8.26.0320

Registro: 2022.0000454309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0500097-12.2007.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante MUNICIPIO DE LIMEIRA, é apelado…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n° titular do CPF/MF n° , residente…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaldita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n° titular do CPF/MF n° , residente…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0052100-84.2005.5.04.0303

Acórdão: 0052100-84.2005.5.04.0303 (AP) Redator: CARLOS ALBERTO MAY Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 09/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0052100-84.2005.5.04.0303

LEI Nº 11.105/2005, ART. 58. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A previsão contida no art. 158, inc III, da Lei nº 11.101/2005, de prescrição e, por consequência, extinção das obrigações do falido …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117200-33.1998.5.04.0302

Agravante e Agravado : DANIEL CHIKA Advogado: Dr. Gilberto Tramontin de Souza Agravante e Agravado : LEANDRO BARTH Advogado: Dr. Gilberto Tramontin de Souza Agravado: TEREZINHA TIBULO Advogado: Dr.

Página 4610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Junho de 2022

do pedido de redirecionamento às ex-sócias, também não cabe aqui a consideração da prescrição, ao menos não com base no previsto na Lei 11.101/05. A prescrição atualmente aplicável às execuções…