Art. 158, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

RELAÇÃO Nº 0431/2019 Processo 0000116-81.2014.8.26.0077 - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Bibano Industria e Comercio de Calçados Ltda...

Página 1470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Indústria de Calçados Ltda Epp - Joao Carlos Pereira de Lima - nos termos do Comunicado CG n. 1307/2007, item 2, tendo em vista indicação da OAB retro, foi nomeado curador especial do(a) executado(a)...

Página 1471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

PAZIAN CODOGNATTO (OAB 335671/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP) Processo 0011675-26.2000.8.26.0077 (apensado ao processo 0011673-56.2000.8.26.0077)...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00282009620045040371

Acórdão: 0028200-96.2004.5.04.0371 (AP) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 12/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...

Andamento do Processo n. 0261975-41.2017.8.19.0001 - 23/07/2019 do TJRJ

Proc. 0261975-41.2017.8.19.0001 - MADALENA RODRIGUES DE SOUSA (Adv (s). Dr (a). JOÃO BORSOI NETO (OAB/RJ-048493) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de extinção das obrigações...

Andamento do Processo n. 0114625-15.2018.8.19.0001 - 23/07/2019 do TJRJ

Proc. 0114625-15.2018.8.19.0001 - PADARIA E CONFEITARIA BANCARIOS DE JACAREPAGUA LTDA (Adv (s). Dr (a). RICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-146992) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO...

Página 148 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2019

Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário Proc. 0247610-50.2015.8.19.0001 - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). IONE MARIA BARRETO LEAO (OAB/SP-224395) X MASSA...

Página 151 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2019

Proc. 0462976-82.2014.8.19.0001 - EDMAR ESTEVES NETO (Adv(s). Dr(a). RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES (OAB/RJ-172192), Dr(a). MARCO AZNAR (OAB/RJ-127893) X Habilitado: ZEZITO SOUZA DE JESUS, Administrador...

Página 1970 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

“Extingue as obrigações do falido: III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta lei; IV –...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 05346781419984036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0534678-14.1998.4.03.6182/SP 1998.61.82.534678-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE...