Inciso II do Artigo 158 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
II - o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição - Ação Salário In Natura

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (JUÍZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DE SAPIRANGA/RS PROCESSO N°: e , já qualificadas nos autos da ação em epígrafe, que movem contra CALÇADOS BRACAV LTDA…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (JUÍZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DE SAPIRANGA/RS PROCESSO N°: e , já qualificadas nos autos da ação em epígrafe, que movem contra CALÇADOS BRACAV LTDA…

Petição - Ação Concurso de Credores de Marineide Cassanego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Relator: JANNEY CAMARGO BINA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2020 Valor da…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho de Marineide Cassanego

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (JUÍZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DE SAPIRANGA/RS PROCESSO N°: E OUTROS , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, que movem contra INDÚSTRIA DE…

Andamento do Processo n. 0003858-63.2005.8.26.0099 - Falência de Empresários - 14/12/2021 do TJSP

Processo 0003858-63.2005.8.26.0099 (090.01.2005.003858) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Banco Nossa Caixa S/A e outros -…

Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

2014/2015, placa FQO7897, chassi 9BGJR75Z0FB137658, cor branca, RENAVAM 01017223308, independentemente de termo. Com fundamento no art. 871, IV do CPC, fica o veículo avaliado no valor de R$…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0030744-90.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030744-90.2019.8.16.0001 POLO ATIVO CASSIO DOS SANTOS REIS FATIMA RODRIGUES SANFORD JOãO CARLOS BERTONE JOãO PAULO FABRICIO DE ALMEIDA SAUSEM RODRIGUES RAFAEL PEREIRA GONçALVES VANESSA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001589-14.1997.8.16.0001 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001589-14.1997.8.16.0001 POLO ATIVO MASSA FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA S/A POLO PASSIVO ADALBERTO SERTA GUNTHER ALGAYER MASSA FALIDA DE ECORA S/A – EMPRESA DE CONSTRUçãO E…

Página 9 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2021

judicial nestes autos, JULGANDO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA e de seus sócios, na forma do art. 158, II, da Lei 11.101/2005.Publique-se o edital previsto no artigo 156, § 1º, da Lei 11.101/2005.

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho de Darlin Ferreira contra Sabatine Calçados (massa Falida

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/1995 Valor da causa: Partes:…