Art. 158, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;

Página 6 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Julho de 2019

EDITAL DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA - ART. 156 – LEI 11.101/05 VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS - COMARCA DE PORTO ALEGRE. NATUREZA: AUTOFALÊNCIA. PROCESSO:...

Página 1974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019

regularidade fiscal a ser obtida no site: (https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaSituacao/ ConsultaPublica.asp); do contrário, haverá necessidade de habilitação prévia...

Página 10618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Junho de 2019

este processo. Cotia, 14 de junho de 2019 ANA CAROLINA SILVA LEITE Analista Judiciário DESPACHO Em atenção ao quanto certificado acima, com base no depósito judicial id 97499e4 (fls. 528),...

Página 10619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Junho de 2019

resultados negativos conforme processo 0002445- 48.2012.5.02.0241. Ademais, certifico que se verificou o encerramento da falência da executada, processo nº 0022002- 04.2013.8.26.0100. Cotia, 14 de...

Andamento do Processo n. 1000392-43.2013.5.02.0241 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000392-43.2013.5.02.0241 RECLAMANTE CLEITON PEREIRA ADVOGADO SOLANGE PANTOJO DE SOUZA(OAB: 98926/SP) RECLAMADO CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA...

Andamento do Processo n. 1000329-18.2013.5.02.0241 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000329-18.2013.5.02.0241 RECLAMANTE GILBERTO DOS SANTOS ADVOGADO Agnaldo Pires do Nascimento(OAB: 101686-D/SP) RECLAMADO CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA...

Andamento do Processo n. 1000029-90.2012.5.02.0241 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000029-90.2012.5.02.0241 RECLAMANTE JORGE ROMUALDO DA SILVA ADVOGADO fabiana calfat nami haddad(OAB: 153252/SP) RECLAMADO HUGO LUCIANO JUNIOR RECLAMADO CAPITAL SERVICOS DE...

Andamento do Processo n. 1002471-92.2013.5.02.0241 - RTSum - 14/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1002471-92.2013.5.02.0241 RECLAMANTE ADMILSON DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO ELENICE BUDA CANALI FORACE(OAB: 302846/SP) ADVOGADO MARIA ADELIA GIANNELLI VICTORIO(OAB: 248895/SP)...

Andamento do Processo n. 1000004-77.2012.5.02.0241 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000004-77.2012.5.02.0241 RECLAMANTE NERISVALDO DE JESUS SOUZA ADVOGADO Agnaldo Pires do Nascimento(OAB: 101686-D/SP) RECLAMADO CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA...

Página 7272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2019

COTIA, 14 de Junho de 2019 REBECA SABIONI STOPATTO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº RTOrd-1000392-43.2013.5.02.0241 RECLAMANTE CLEITON PEREIRA ADVOGADO SOLANGE PANTOJO DE...