Art. 158, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
I - o pagamento de todos os créditos;

Página 63 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Abril de 2019

Proc. 0061296-09.2010.8.19.0021 - EXPOENTE 1000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB/RJ-073385), Dr(a). NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO...

Andamento do Processo n. 0647.05.051303-3 - Falência - 16/07/2018 do TJMG

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO. O Exmo. Sr. Dr. Marcos Antônio Hipólito Rodrigues, MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da cidade...

Página 60 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Julho de 2018

encontra-se em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com prazo de 30 (trinta dias) para CITÁ-LO por todos os termos da presente ação, bem como para, querendo oferecerem contestação...

Andamento do Processo n. 0144764-72.2003.8.19.0001 - 05/04/2018 do TJRJ

Proc. 0144764-72.2003.8.19.0001 (2003.001.150801-7) - MASSA FALIDA DE SOCINCAL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CALDERARIA LTDA (Adv (s). Dr (a). SANDRA REGINA DE LACERDA (OAB/RJ-078254), Falido: DANILO MEIRA...

Página 257 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Abril de 2018

PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DISSOLVER TOTALMENTE A SOCIEDADE JTM COMERCIO DE PLANTAS LTDA, extinguindo o feito com apreciação de mérito.Condeno as rés ao pagamento das despesas...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00399346720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039934-67.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA...

Andamento do Processo n. 0005361-32.2003.8.21.0131 - 25/10/2017 do TJRS

131/1.03.0000536-3 (CNJ 0005361-32.2003.8.21.0131) -MEICOL DISTRIBUIDORA DE AÇOS LTDA (PP. DAISY LONGARAY SIMAS 22554/RS) X NILZA A. C. DA SILVA E CIA. LTDA. (PP. FRANCISCO SOLANO PACHECO DE LIMA...

Página 561 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Outubro de 2017

130/1.16.0001746-6 (CNJ 0004535-52.2016.8.21.0130) -JANIO TEIXEIRA GOMES (PP. CARLOS AUGUSTO CARMO CORONEL 8579/RS) X LUIZ HENRIQUE SANTOS BITENCOURT E LUCIA MARIA LEDUR FIGUEIREDO (PP. CLAUDIO ADAO...

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Outubro de 2017

CAPITAL FORO CENTRAL EDITAL DE CITAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRAZO DE: 40 (QUARENTA) DIAS. NATUREZA: DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO PROCESSO:...

Andamento do Processo n. 1723411-45.2006.8.21.0001 - 09/10/2017 do TJRS

001/1.06.0172341-8 (CNJ 1723411-45.2006.8.21.0001) -MASSA FALIDA DE CIMAC - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MAT PARA CONST. LTDA (PP. JOAO PAULO IBANEZ LEAL 12037/RS, JOAO PEDRO IBANEZ LEAL 9546/RS, JULIANA...