Art. 158 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
I - o pagamento de todos os créditos;
II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;
III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;
IV - o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

presente edital, apresentem respostas. Não sendo contestada a ação, os réus serão considerados reveis, caso em que será(ão) nomeado(s) curador(es) especial(ais). Será o presente edital, por extrato,...

Página 439 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

documentos a fls. 07/75. Decisão de fls. 81 determinou a citação. A ré foi citada e apresentou contestação a fls. 85/101, alegando que a ação não merece prosperar tendo em vista a ausência de estado...

Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

se os autos ao arquivo, como já determinado. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ARMANDO SANCHEZ (OAB 21825/SP), ARMANDO SANCHEZ (OAB 21825/SP), MARILIA FERNANDES DE PAIVA (OAB...

Página 1027 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 0007131-61.2016.8.26.0100 (processo principal 0138135-42.2007.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Welinton Almeida da Silva - Estrela Azul Serviço de Vigilancia...

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

RELAÇÃO Nº 0431/2019 Processo 0000116-81.2014.8.26.0077 - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Bibano Industria e Comercio de Calçados Ltda...

Página 1470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Indústria de Calçados Ltda Epp - Joao Carlos Pereira de Lima - nos termos do Comunicado CG n. 1307/2007, item 2, tendo em vista indicação da OAB retro, foi nomeado curador especial do(a) executado(a)...

Página 1471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

PAZIAN CODOGNATTO (OAB 335671/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP) Processo 0011675-26.2000.8.26.0077 (apensado ao processo 0011673-56.2000.8.26.0077)...

Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

e sessenta e cinco reais), que deverá ser atualizado monetariamente segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada...

Página 8025 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

Nesse sentido, independentemente da situação verificada dentre as mencionadas acima ao final do processo de falência, a retomada das execuções singulares se tornaria medida inócua, seja pela ausência...

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

viveram em união estável de 1995 a 2006 e decretar a dissolução da união estável; b) condenar o requerido a pagar ao filho João Christian Almeida da Silva, a título de alimentos, o equivalente a 30%...