Art. 155 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 155. Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.

Andamento do Processo n. 10162-51.2000.811.0041 - Falência de Empresários - 15/10/2019 do TJMT

o relatório final da falência, no prazo de 10 (dez) dias corridos, na forma prevista no artigo 155 , da Lei n.º 11.101 /2005. 2... , da Lei n.º 11.101 /2005, ficando o mesmo advertido de que, uma …

Página 10 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

(dez) dias corridos, na forma prevista no artigo 155 , da Lei n.º 11.101 /2005. 2 – Apresentadas as contas, EXPEÇA... o artigo 9º , inciso II , da Lei 11.101 /2005, bem como o Administrador Judicial

Andamento do Processo n. 0316258-88.2019.8.24.0038 - 11/10/2019 do TJSC

Administração Judicial, a teor do contido no art. 99, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005. Desde já anoto... a possibilidade do pedido da falência ser requerido pelo próprio devedor, nos termos …

Andamento do Processo n. 0316258-88.2019.8.24.0038 - 11/10/2019 do TJSC

/A. É o suficiente relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de autofalência A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005...”. O art. 105 da Lei 11.101/2005 elenca alguns documentos que são …

Página 1159 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

-6 (Artigo 99, inciso II, da Lei 11.101/05). Do administrador judicial Nomeio como Administrador Judicial Oliveira... do art. 33 da Lei 11.101/2005. Nos termos do art. 24 da Lei 11.101/2005, fixo a …

Página 1163 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

Administração Judicial, a teor do contido no art. 99, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005. Desde já anoto que publicado... a realização do ativo, nos termos dos artigos 139 e 142, ambos da Lei n…

Página 4815 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

previstos no artigo 104 da Lei . 11.101/2005, sob pena de desobediência. Noutro passo, mister se faz registrar que atento à..." do disposto no parágrafo primeiro do artigo 24 da Lei 11.101/05. …

Página 1468 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/05. (artigo 99, inciso V, da Lei 11.101/2005... da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei 11.101/05. …

Página 168 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

os artigos 154 e 155, ambos da Lei n.º 11.101/2005. Ante o exposto, DECLARO encerrada afalênciade ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA... FERRAGENS - ME com fulcro no art. 156 da Lei n.º 11.101/2005, …

Andamento do Processo n. 3813-33.2013.811.0055 - Falência de Empresários - 19/09/2019 do TJMT

de avaliação do Administrador Judicial, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, conforme exposto no item VII..., assumindo todas as responsabilidades a ele inerentes (Lei 11.101/200…