Art. 154, § 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 6º Da sentença cabe apelação.

Página 813 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

da redação clara do art. 154, § 6º da Lei 11.101/2005. Reconhecido o erro, consubstanciado na interposição de agravo..., não foi contemplada pela Lei n.º 11.101/2005, na hipótese de encerramento …

Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

substituído, nos termos do art. 31, § 2º e art. 154, §§ 1º a 6º, todos da Lei 11.101/2005, bem como a proceder a devolução... de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - CONSÓRCIO NACIONAL …

Página 1043 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2019

, nos termos dos §§ 1º a 6º do art.154 da Lei 11.101/05. 2- Entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa...”, da LREF. 3- Informar se foi efetuado os atos de arrecadação e custódia …

Página 1955 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Novembro de 2018

, da Lei n. 11.101/2005 e observado o disposto no art. 21 da mesma norma, NOMEIO como Administrador Judicial a pessoa..., informar se aceita o encargo e, ato contínuo, assinar o termo de …

Página 779 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2018

Poder Judiciário - Comarca de Goiânia Gabinete do 1º Juiz da 11ª Vara Cível Processo nº : 0345705.90.2005.8.09.0051 Requerente(s): AVESTRUZ MASTER AGRO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA…

Andamento do Processo n. 2188213-29.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2018 do TJSP

Nº 2188213-29.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1316 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2018

deferimento da recuperação do Grupo Rontan esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, sendo este Desembargador o relator, já havia ressaltado aos autores que não cabe rediscutir “se é cabível…

Página 125 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Março de 2018

, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 da Lei 11.101/05. Intimem-se. Diligencie-se. 40 - 0000725-86.1995.8.08.0059 (059.04.000725... Judicial, a fls. 2808-2814, apresenta e requer a retificação do …

Página 118 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Março de 2018

substituído para prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 da Lei 11.101/05. Cumpra... com o valor atualizado até data do pedido de recuperação judicial em …

Página 124 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Março de 2018

prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 da Lei 11.101/05. Dê-se ciência... o qual: Art. 2º. Compete à 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação