Art. 154, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 5o A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades, poderá determinar a indisponibilidade ou o seqüestro de bens e servirá como título executivo para indenização da massa.

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 1000993-90.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto da Costa João - - Claudinea Jesus de Carvalho João - Vistos. Fls. 312/313: com razão o...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50203466820194040000 5020346-68.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5020346-68.2019.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO...

Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

Mentor, Perera Mello & Souza Advogados Associados S/c - Themis Takahashi Coelho - - Valdir Rodrigues - - Zilma Marques Carrasco Arriagada - - Wilma de Moura Roehr - - Alzira Monteiro Possedente e...

Andamento do Processo n. 0000755-25.2017.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 12/07/2019 do TJSP

Processo 0000755-25.2017.8.26.0003 (processo principal 1003904-59.2015.8.26.0010) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Joel Glicério de Mello - Cicero Elizeu da Silva Filho -...

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

de Compras São Paulo Spe S/A - Manifeste-se o interessado quanto à juntada do(s) aviso(s) de recebimento da(s) carta(s) enviada(s), com cumprimento negativo, em 05 (cinco) dias. - ADV: DANIELLE...

Página 2497 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

Processo 1007353-07.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ingrid Chaves - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do...

Página 2586 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

petição inicial. Artigo 59 do CPC. Competência do MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Mogi-Guaçu, suscitante. Conflito procedente”. (TJSP. º CP Nº0007997-10.2018.8.26.0000; rel Lídia Conceição;...

Andamento do Processo n. 0007102-16.2013.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 02/07/2019 do TJSP

Processo 0007102-16.2013.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e outro - Wf Locadora de Veículos e...

Página 3646 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

Center Piracicaba - NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos da decisão retro, ocorreu bloqueio do valor de R$ 110,60, pelo sistema BACENJUD. Assim, antes da transferência do numerário para conta judicial, como...

Página 2554 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

efetivado pelo sistema BACENJUD (R$ 0,00). Nada Mais. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP) Processo 0000476-68.2019.8.26.0003 (processo principal...