Art. 154, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º Cumpridas as providências previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, o juiz julgará as contas por sentença.

Andamento do Processo n. 0027992-69.2017.8.08.0024 - Ação de Exigir Contas - 20/01/2020 do TJES

da falência (§ 1º, do art. 154, da lei n. 11.101/05), devendo o administrador judicial apresentar no processo..., com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 c/c o § 4º, do art. 15…

Página 109 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2020

apensados aos autos principais da falência (§ 1º, do art. 154, da lei n. 11.101/05), devendo o administrador judicial..., extinguindo o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do …

Página 125 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2019

DA FONTOURA NETO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 154, 4º DA LEI 11.101/05. 001/1.16.0048001-3 (CNJ 0074845-82.2016.8.21.0001... EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE …

Página 114 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Outubro de 2019

art. 154, § 4º, da Lei de Falências. " Assim, pelo presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado no Saguão... a acusada nas sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/06. Constando dos …

Andamento do Processo n. 0064071-31.2003.8.21.0071 - 23/09/2019 do TJRS

DO ART. 154, 4º, DA LEI 11.101/2005. .. AINDA , PARA PAGAMENTO DA GUIA PARA POSSIBILITAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL (GUIA... PRESTADAS, PARA QUERENDO IMPUGNÁ-LAS NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TEMOS DO ART. 1…

Página 404 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Setembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 154, 4º, DA LEI 11.101/2005. .. AINDA , PARA PAGAMENTO DA GUIA PARA POSSIBILITAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL... DAS CONTAS PRESTADAS, PARA QUERENDO IMPUGNÁ-LAS NO PRAZO DE 10 DIAS, …

Página 1031 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

, as contas apresentadas pela Administradora Judicial (art. 154, § 4º, da LRF). Expeçamse os mandados de levantamentos...Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Julho de 2019

), que foi acolhida, juntamente com o relatório final, com base no art. 154, §4º, e 155 da Lei 11.101/05 (evento 1300... na Lei 11.101/05. O administrador judicial ajuizou a competente prestação de …

Página 3382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

documentos comprobatórios, conforme art. 154 , § 1º da Lei de Falencias . Posto isso, a fim de se evitar futura... de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00261004519995040016

o artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005. Vejamos: " Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento... do artigo 108, § 3º, da Lei 11.101/2005; Considerando que, aprovado e …