Art. 154, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3o Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, o juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do Ministério Público.

Página 5478 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2019

Do presente Edital, constará a informação de que as contas foram prestadas e que, para que no futuro não se aleguem ignorância, devendo os credores e terceiros interessados tomarem conhecimento....

Andamento do Processo n. 18014-53.2017.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Prestação de Contas - 02/07/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Silvia Renata Anffe Souza Cod. Proc.: 508119 Nr: 18014-53.2017.811.0002 AÇÃO: Prestação de Contas - Exigidas->Procedimentos Especiais de Jurisdição...

Andamento do Processo n. 21318-26.2018.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Prestação de Contas - 02/07/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Silvia Renata Anffe Souza Cod. Proc.: 562028 Nr: 21318-26.2018.811.0002 AÇÃO: Prestação de Contas - Exigidas->Procedimentos Especiais de Jurisdição...

Página 603 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2019

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Silvia Renata Anffe Souza Cod. Proc.: 508119 Nr: 18014-53.2017.811.0002 AÇÃO: Prestação de Contas - Exigidas->Procedimentos Especiais de Jurisdição...

Andamento do Processo n. 7757-95.2019.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Incidentes - 01/07/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Silvia Renata Anffe Souza Cod. Proc.: 576882 Nr: 7757-95.2019.811.0002 AÇÃO: Incidentes->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: ROGERIO...

Andamento do Processo n. 7758-80.2019.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Incidentes - 01/07/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Silvia Renata Anffe Souza Cod. Proc.: 576883 Nr: 7758-80.2019.811.0002 AÇÃO: Incidentes->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: CHRISTIANO...

Página 574 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Julho de 2019

Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado por Copralon – Comercial de Produtos Alimentícios Londrina LTDA., em face da Massa Falida de Nosso Posto Combustíveis e Lubrificantes LTDA-ME. Nos...

Página 5729 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2019

Havendo impugnações ou parecer contrário do Ministério Público, ouça-se o administrador judicial - artigo 154, § 3º, da Lei 11.101/05. Sem prejuízo, proceda, a Serventia, à alteração da classe...

Página 1057 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Maio de 2019

Distribuído por Sorteio em 21/05/2019 16:38:15 No. 0900299-64.2019.8.24.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário Juiz: Rodrigo Clímaco José Vítima: M.P.D.E.D.S.C. Acusada: Nair Dalpiaz Acusado:...

Andamento do Processo n. 14720-90.2017.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Prestação de Contas - 25/04/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Silvia Renata Anffe Souza Cod. Proc.: 501827 Nr: 14720-90.2017.811.0002 AÇÃO: Prestação de Contas - Exigidas->Procedimentos Especiais de Jurisdição...