Art. 154 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1o As contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência.
§ 2o O juiz ordenará a publicação de aviso de que as contas foram entregues e se encontram à disposição dos interessados, que poderão impugná-las no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3o Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, o juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do Ministério Público.
§ 4o Cumpridas as providências previstas nos §§ 2o e 3o deste artigo, o juiz julgará as contas por sentença.
§ 5o A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades, poderá determinar a indisponibilidade ou o seqüestro de bens e servirá como título executivo para indenização da massa.
§ 6o Da sentença cabe apelação.

Andamento do Processo n. 0017241-63.2018.827.2706 - 22/08/2019 do TJTO

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTEO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL Autos nº 0017241-63.2018.827.2706 A Doutora UMBELINA LOPES PEREIRA, Juíza de Direito da Vara Precatórias, Falências e Concordatas desta...

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 22 de Agosto de 2019

Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do...

Página 2439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

pleiteada pela autora, porque não justificada a pertinência, tampouco sua especialidade. 2- Fls. 279: Defiro ofício ao Banco Intermedium S/A para que informe quem foram os beneficiários dos...

Andamento do Processo n. 148868-58.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 350680/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3. JUIZADO DE VIOLENCIA...

Página 392 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

Processo: 5104514.41.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA a 30 VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA ESQ.C/ AV. PL. 3, QUADRA G, LOTE 4, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO EDITAL DE AVISO...

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei nº 1.419 de 19/12/06 EDITAIS 1º E 2º GRAU EDITAIS CAPITAL FORO CENTRAL EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL -...

Página 1012 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

DE OLIVEIRA (OAB 86844/MG), HUDSON BRANDAO MARINHO (OAB 159696/RJ), KATIA GRANEIRO SEIXAS (OAB 79901/ RJ), FREDERICO HARTENBACH COUTO (OAB 152608/RJ), ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (OAB 122735/RJ)...

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 1000993-90.2018.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto da Costa João - - Claudinea Jesus de Carvalho João - Vistos. Fls. 312/313: com razão o...

Andamento do Processo n. 0717320-44.2019.8.07.0015 - Ação de Exigir Contas - 15/08/2019 do TJDF

N. 0717320-44.2019.8.07.0015 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - A: MASSA INSOLVENTE DE ASEFE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF0026030A - FERNANDO...

Página 926 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2019

(es), ora habilitado(a)(s), terá(ão) o(s) crédito(s) satisfeito(s) nos autos do Processo Falimentar, dentro da classificação de seu(s) crédito(s) e nas forças da massa. Saliento, ainda, que não é...