Art. 153 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 153. Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue ao falido.

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos Acórdão QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº...

Página 147 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2019

ENTREGUE AO DESTINATÁRIO, CONFORME AVISO DE RECEBIMENTO ACOSTADO À FL. 4113. DESSA FORMA, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO ALI FORMULADO, DETERMINANDO SEJAM EXPEDIDAS AS SEGUNDAS VIAS DO OFÍCIO DE FL. 4098 E...

Página 985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

oportunidade fosse constatada qualquer ilegalidade da qual se revestia o ato administrativo concessivo da pensão (e portanto, ampliativo de direitos), não haveria razões para que o benefício...

Andamento do Processo n. 0001345-52.1992.8.16.0004 - 04/06/2019 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. - Rua da Glória, 362, Centro Cívico,...

Página 632 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Junho de 2019

Fazenda Pública 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA IDMATERIA1529032IDMATERIA Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Capital...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 14073675620188120000 MS 1407367-56.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de maio de 2019 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1407367-56.2018.8.12.0000/50001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07064004520188070015 DF 0706400-45.2018.8.07.0015

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0706400-45.2018.8.07.0015 APELANTE(S) HELLEN CRISTINA PAULINO SILVA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14073675620188120000 MS 1407367-56.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de janeiro de 2019 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1407367-56.2018.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14006742220198120000 MS 1400674-22.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte . Agravo de Instrumento n.º 1400674-22.2019.8.12.0000 - Campo Grande Agravante: Antonio...

Andamento do Processo n. 0000589-48.1989.8.16.0004 - 28/01/2019 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. - Rua da Glória, 362, Centro Cívico,...