Art. 152 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 152. Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia.

Andamento do Processo n. 0727049-31.2018.8.07.0015 - Prestação de Contas - 28/09/2018 do TJDF

N. 0727049-31.2018.8.07.0015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS - A: ELIANA DO NASCIMENTO RICATO. Adv (s).: DF26030 -FERNANDO PARENTE VIEGAS. R: MASSA FALIDA DA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO…

Andamento do Processo n. 0727049-31.2018.8.07.0015 - Prestação de Contas - 28/09/2018 do TJDF

N. 0727049-31.2018.8.07.0015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS - A: ELIANA DO NASCIMENTO RICATO. Adv (s).: DF26030 -FERNANDO PARENTE VIEGAS. R: MASSA FALIDA DA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO…

Andamento do Processo n. 0727049-31.2018.8.07.0015 - Prestação de Contas - 28/09/2018 do TJDF

N. 0727049-31.2018.8.07.0015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS - A: ELIANA DO NASCIMENTO RICATO. Adv (s).: DF26030 -FERNANDO PARENTE VIEGAS. R: MASSA FALIDA DA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO…

Página 1169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2018

Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA FASSINCRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 64919/RS - 04/07/2018 do TJRS

64919/RS), GUSTAVO BARROSO CLAU (PP. CARLOS GAZOLA HOPPE 64919/RS), ANTÔNIO RICARDO SILVA DE LARA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E RAFAEL BERTOSSO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "... DIANTE DO EXPOSTO:…

Página 391 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Julho de 2018

FIRMADO PELA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA.SEMCONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, EMPRIMEIRO GRAU, POR SER JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1.111.190 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/03/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.111.190 (1106) ORIGEM : AREsp - 30031479220138260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SÃO…

Página 296 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2018

deferimento de prazo para sua regularização, conforme entendimento desta CORTE: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ASSINADO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS…

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 17 de Julho de 2017

Diante do exposto, tendo em vista a inviabilidade de realização da fiscalização no exercício de 2017 sugerimos determinar ao responsável pelo órgão de Controle Interno que adote as medidas…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0027985-05.2015.8.07.0015 0027985-05.2015.8.07.0015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO E JÁ QUITADO. QUESTÃO PROCESSUAL. REVELIA. EFEITO …