Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 15 da Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005

Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.
§ 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:
II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei.

Intimação - Apelação Cível - 0815474-63.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815474-63.2016.8.10.0001 POLO ATIVO ELIZABETH MARIA VIEIRA ADVOGADO(A/S) BIVAR GEORGE JANSEN BATISTA | 8923/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815474-63.2016.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0815474-63.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815474-63.2016.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815474-63.2016.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: LUCIANA CARDOSO MAIA APELADA: ELIZABETH…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1754196 RS 2018/0183366-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1754196 - RS (2018/0183366-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CLARA MARIA PONTES PONTES com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra …

Andamento do Processo n. 1754196 - Recurso Especial - 01/06/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1754196 - RS (2018/0183366-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CLARA MARIA PONTES PONTES ADVOGADOS : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER - RS065722 GUILHERME PACHECO…

Página 7279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

jurisdicional; e (b) arts. 15, § 1º, II, da Lei n. 11.091/2005; e 100 e 102, VIII, 'e', da Lei n. 8.112/1990, defendendo que (e-STJ fls. 338/339) [...] Portanto Excelências, como demonstrado, ao…

Página 7281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

jurisdicional. Quanto ao mais, assiste razão à parte insurgente. O Tribunal de origem decidiu de forma dissonante à jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que "A orientação do STJ é de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1399789 RS 2013/0278978-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1399789 - RS (2013/0278978-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de decisão proferida pelo TRF da 4ª Região assim ementada (e-STJ fl. 180): ADMINISTRA TIVO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5061522-48.2011.4.04.7100 RS 5061522-48.2011.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5061522-48.2011.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 0016674-40.2007.4.02.5101 RJ 2011/0150882-2

das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei n. 11.091 /05. 2. O art. 15 , § 1º , II , da Lei n. 11.091 /05... previsto no art. 15 da Lei n. 11.091 /2005. Pondera, ademais, que o …

Página 3761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2020

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI N. 11.091/05. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade…

Termo ou Assunto relacionado