Art. 151 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Página 4307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

do pagamento, na classe dos trabalhistas, observando-se a preferência do artigo 151 da Lei de Falências. P.I.C. - ADV: ORLANDO... do pagamento, na classe dos trabalhistas, observando-se a …

Página 35 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2020

. Com fundamento no artigo 156 da Lei 11.101/2005, e tendo em vista a informação acostada pelo Administrador Judicial às.... Expeçam-se os editais e aguardese o decurso do prazo recursal, nos termos …

Página 39 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Janeiro de 2020

do artigo 192, da Lei 11.101/05, que a nova lei deverá ser aplicada a partir da presente convolação em falência. III... da Falência. 10. Cumpra-se no demais, o disposto no parágrafo único do arti…

Página 6920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

, e arts. 6º, §§2º e 5º, 54, caput e §, 83, 84, I, e 151 da Lei 11.101/2005, que estabelecem preferência do crédito... trabalhistas, pois aqueles não possuem idêntica ou mesmo semelhante salvaguarda …

Andamento do Processo n. 1000277-17.2016.5.02.0047 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-2

., inclusive, art. 186, da Lei 5172/1972, e arts. 6º, §§2º e 5º, 54, caput e §, 83, 84, I, e 151 da Lei 11.101/2005..., ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do artigo

Página 2961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

5172/1972, e arts. 6º, §§2º e 5º, 54, caput e §, 83, 84, I, e 151 da Lei 11.101/2005, que estabelecem preferência..., do que aos créditos trabalhistas, pois aqueles não possuem idêntica ou mesmo …

Andamento do Processo n. 0000761-20.2014.5.02.0047 - ExTiEx - 10/01/2020 do TRT-2

. 186, da Lei 5172/1972, e arts. 6º, §§ 2º e 5º, 54, caput e §, 83, 84, I, e 151 da Lei 11.101/2005, que estabelecem..., ainda que se considerasse constitucional a revogação do inciso I, do artigo

Andamento do Processo n. 0001247-05.2014.5.02.0047 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-2

º, 54, caput e §, 83, 84, I e 151 da Lei 11.101/2005, que estabelecem preferência do crédito trabalhista em relação..., sem a necessidade de processo judicial: art. 833, § 2º do CPC; art. 462, § 1º …

Andamento do Processo n. 0001247-05.2014.5.02.0047 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-2

e §, 83, 84, I e 151 da Lei 11.101/2005, que estabelecem preferência do crédito trabalhista em relação aos demais, inclusive... de processo judicial: art. 833, §2º do CPC; art. 462, §1º da CLT …

Página 3824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Janeiro de 2020

ou mesmo semelhante salvaguarda (art. 186 da Lei 5172/1972, e arts. 6º, §§2º e 5º, 54, caput e §, 83, 84, I e 151 da Lei 11.101... satisfação do credor - inclusive, exceto no primeiro caso, sem a …