Artigo 151 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Página 12 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2021

da Lei 8541 de 23/12/92, com redação dada pelo artigo 1º da LF 11052 de 29/12/2004 e no art. 151 da FL 8213 de 24/07/91... , § único da EC 47/05, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269 /81 (Certidão …
Adriana Veiga, Bacharel em Direito
há 24 dias

TCC Direito Empresarial

-de-recuperacao-judicial-uma-analise-do-artigo-54-da-lei-11.101/2005-ambitojuridico , baixado em 01/06/2020 Artigo científico... da recuperação judicial, previsto somente após a edição da Lei 11.101/…

Página 705 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2020

”. Necessário registrar que, consoante §4º do art. 192 da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, o Decreto-lei 7.661/45 tem... A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, RESPEITADA A ORDEM ESTABELECIDA NO ART.…

Página 1958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2020

mesmo em caso de falência, que dirá em caso de recuperação judicial (art. 76 da Lei 11.101/2005). Assim, a existência... do crédito (art. 6º da Lei 11.101/2005). O deferimento do plano de recu…

Página 1960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Dezembro de 2020

na administração da empresa com vistas a recuperar sua saúde financeira (art. 47 da Lei 11.101/2005). A competência... da Lei 11.101/2005). Assim, a existência de recuperação judicial em …

Andamento do Processo n. 0010432-14.2020.5.15.0009 - ATSum - 04/12/2020 do TRT-15

ao menos o chamado “pronto-pago” do art. 151 da Lei 11.101 /2005 (para o salário de janeiro/2020 e o saldo salarial de fevereiro... de falida , observarão o art. 124 da Lei 11.101 /2005 (tão …

Andamento do Processo n. 0010432-14.2020.5.15.0009 - ATSum - 04/12/2020 do TRT-15

mesmo na falência seria possível oferecer ao menos o chamado “pronto-pago” do art. 151 da Lei 11.101 /2005 (para o salário... 8.177 /91 e, em se tratando de falida , observarão o art. 124 da Lei 11.…

Página 10716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Dezembro de 2020

ao menos o chamado “pronto-pago” do art. 151 da Lei 11.101 /2005 (para o salário de janeiro/2020 e o saldo salarial... patrimonial, mercê da convolação da recuperação judicial em falência. Aduz que …

Página 10728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Dezembro de 2020

; e, para mais, até mesmo na falência seria possível oferecer ao menos o chamado “pronto-pago” do art. 151 da Lei 11.101... sentença que convolou a recuperação judicial em falência, não havia mais …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021741-19.2017.5.04.0405

da Recuperação Judicial, tendo sido apontada, na própria sentença de decretação da falência, como uma das responsáveis... ser examinados, nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , e …