Art. 151 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Sobre A Sentença Que Declara A Falência E Seus Efeitos Em Relação Aos Seus Credores

Lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperações e Falências (LRF), sendo de notável importância ao Direito... de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judic…

O direito dos trabalhadores após a decretação de falência

as necessidades atuais. Assim, em 09 de fevereiro de 2005 foi promulgada a atual Lei de Falências e Recuperação Judicial, a qual tem...O direito dos trabalhadores após a decretação de falência 1 …
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Créditos Trabalhistas sob a ótica da Lei de Recuperação Judicial

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Honorários advocatícios no processo de falência.

Guilherme Geraldo Fonseca [1] Resumo: O principal objetivo da presente pesquisa será analisar cientificamente os honorários do advogado durante o processo de falência, questionando se há…
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Novas possibilidades dar efetividade na execução dos créditos trabalhistas

    Atualmente a Lei 11.101 /2005 ( Lei de Falencias ) que trata a matéria da execução dos créditos trabalhistas não apresenta satisfatória sua aplicabilidade nos casos em que se encontra em fase de…

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelo Novo Código de Processo Civil e sua inaplicabilidade ao Processo do Trabalho

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Trabalhei para uma Massa Falida e fui dispensado sem justa causa, e agora?

A falência é observada mediante a crise empresarial, isso significa que, em tese, a empresa que entra com ação de falência não possui recursos para arcar com seus débitos. Diante de tal crise, quando…

Classificação dos créditos na falência: concursais e extraconcursais

1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem como foco tecer breve esclarecimento sobre a classificação dos créditos no processo falimentar. Para tanto, inicialmente traremos no seu bojo conceitos relevantes…
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Créditos trabalhistas na nova Lei Falimentar

Resumo A nova lei de falências trouxe diversas inovações no que tange à classificação dos créditos. Dentre elas, merece destaque o duplo tratamento destinado aos créditos trabalhistas,…

Habilitação de Créditos na Falência

RESUMO Este trabalho apresenta elementos para que haja habilitação de créditos em uma falência, visando a facilitação do empresário credor em receber seus valores de uma massa falida devedora. As…