Art. 151 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Página 2851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

, e arts. 6º, §§2º e 5º, 54, caput e §, 83, 84, I, e 151, da Lei n. 11.101, de 09.02.2005, que estabelecem preferência... em detrimento da dívida trabalhista, violando, inclusive as regras contidas …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00244907520195240051

. 151 da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024490... de trabalho. Oportuno mencionar que, para situações críticas como a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008055120175020068 SP

. Com efeito, segundo o disposto na lei 11.101 /05: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento... aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos …

Página 13983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

5172/1972, e arts. 6º , §§ 2º e 5º , 54 , caput e §, 83, 84 , I , e 151 da Lei 11.101 /2005, que estabelecem preferência..., alegam a impenhorabilidade do referido imóvel, por ser bem de família, …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00061497620138140006 BELÉM

a condicionante prevista no art. 151 da Lei . 11.101 /05, relativa à preferência dos créditos trabalhistas, bem... sentido de afastar a condicionante prevista no art. 151 da Lei . 11.101 /05, …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0006149-76.2013.8.14.0006 BELÉM

do art. 151 da Lei de Falência . 3. Não integram o patrimônio da administradora os valores pagos pelos consorciados... os artigos 88 e 91 da Lei 11.101 /05. 7. Apelação Conhecida e Parcialmente …

Andamento do Processo n. 1001404-82.2019.5.02.0047 - ETCiv - 14/02/2020 do TRT-2

, e 151 da Lei 11.101 /2005, que estabelecem preferência do crédito trabalhista em relação aos demais, inclusive... de família, tutelado pela Lei 8.009 /1990 e pelo art. 6º da CF/1988 . Por tais …

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

críticas como a ocorrida nos autos, a Lei de Falências (11.101/2005) prevê, em seu artigo 151, uma limitação para créditos...) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) …

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

. Oportuno mencionar que, para situações críticas como a ocorrida nos autos, a Lei de Falências (11.101/2005) prevê..., em seu artigo 151, uma limitação para créditos de iguais hierarquias , ao …

Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

-se, pois, de uma limitação para créditos de igual hierarquia (art. 151 da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido. Vistos...(s): - DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO …