Art. 151 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Página 2851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

, e arts. 6º, §§2º e 5º, 54, caput e §, 83, 84, I, e 151, da Lei n. 11.101, de 09.02.2005, que estabelecem preferência... em detrimento da dívida trabalhista, violando, inclusive as regras contidas …

Página 13983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

5172/1972, e arts. 6º , §§ 2º e 5º , 54 , caput e §, 83, 84 , I , e 151 da Lei 11.101 /2005, que estabelecem preferência..., alegam a impenhorabilidade do referido imóvel, por ser bem de família, …

Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

críticas como a ocorrida nos autos, a Lei de Falências (11.101/2005) prevê, em seu artigo 151, uma limitação para créditos...) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) …

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

. Oportuno mencionar que, para situações críticas como a ocorrida nos autos, a Lei de Falências (11.101/2005) prevê..., em seu artigo 151, uma limitação para créditos de iguais hierarquias , ao …

Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

-se, pois, de uma limitação para créditos de igual hierarquia (art. 151 da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido. Vistos...(s): - DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO …

Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

de trabalho. Oportuno mencionar que, para situações críticas como a ocorrida nos autos, a Lei de Falências (11.101/2005...) prevê, em seu artigo 151, uma limitação para créditos de iguais …

Página 19 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Fevereiro de 2020

que, para situações críticas como a ocorrida nos autos, a Lei de Falências (11.101/2005) prevê, em seu artigo 151... ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Razão não lhe …

Página 11464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

, §§2º e 5º, 54, caput e §, 83, 84, I, e 151 da Lei 11.101/2005, que estabelecem preferência do crédito trabalhista... do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei

Página 19597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Janeiro de 2020

de recuperação judicial e à aplicação das disposições da Lei 11.101/2005. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1... (artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/2005), bem como tem prosseguimento até apuração …

Página 3888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

all, 149, 150 e 151 da Lei Federal 11.101/2005. Ciência ao MPE, diligencie e intimem-se. - ADV: DIOGO SAIA TAPIAS (OAB...) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -Thermas do …