Art. 151 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024095199279001 MG

(JD Convocado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - PAGAMENTO PRIORITÁRIO - ART. 151 DA LEI 11.101/05 - PRINCÍPIO... essa condição pelo administrador judicial, nos moldes do artigo 151 da Lei

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Mandado de Segurança : MS 0802518-69.2018.8.02.0000 AL 0802518-69.2018.8.02.0000

VARA DE ITUIUTABA, EM MINAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA DAS DECISÕES, POR AFRONTAREM O TEOR DO ART. 151 DA LEI... FEDERAL 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES. ALEGAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719827-57.2018.8.07.0000 DF 0719827-57.2018.8.07.0000

, da Lei 11.101/2005), mas antes das verbas trabalhistas remanescentes do art. 83, I, da Lei 11.101/2005. Todavia... ser equiparados, dentro do Quadro Geral de Credores (art. 83, Lei 11.101/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2180582-34.2018.8.26.0000 SP 2180582-34.2018.8.26.0000

contradição – Desprovimento baseado no requisito temporal do art. 151, da Lei 11.101/05 e, não, na natureza dos créditos – Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0040253-51.2012.8.26.0053 SP 0040253-51.2012.8.26.0053

dispositivo legal, tampouco nos art. 151 da LF 8.213/91 e art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/01..., I. LF 8.112/90, art. 186. Anulação. – 1. Aposentadoria. Revisão. Os art. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0006149-76.2013.8.14.0006 BELÉM

do art. 151 da Lei de Falência . 3. Não integram o patrimônio da administradora os valores pagos pelos consorciados... os artigos 88 e 91 da Lei 11.101 /05. 7. Apelação Conhecida e Parcialmente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001494-25.2017.8.26.0344 SP 1001494-25.2017.8.26.0344

. Comprovação de doença incapacitante. Aplicação do artigo 151 , da LF 8.213/91. Dec. Est. 52.859/08. Medida juridicamente... AO DESCONTO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Concessão de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2180582-34.2018.8.26.0000 SP 2180582-34.2018.8.26.0000

que não foram apresentados – Inteligência do art. 149, caput, da Lei 11.101/05 – Restituição e pagamento de créditos... extraconcursais que são preferidos – Ausência de créditos incluído nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1319268 RS 2018/0156982-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.268 - RS (2018/0156982-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : BRUNO RAMOS DOMBROSKI E OUTRO(S) - RJ173725 AGRAVADO : VIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1021072-53.2015.8.26.0114 SP 1021072-53.2015.8.26.0114

APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PRETENSÃO AO 1) DESCONTO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E 2) À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS AO SISTEMA DE SAÚDE …