Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005

Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.
§ 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:
I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e
II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000177-55.2022.4.04.0000 5000177-55.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000177-55.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO: ENEIDA SILVA DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000177-55.2022.4.04.0000 5000177-55.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela proferida nos autos da ação ordinária nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048675-22.2021.4.04.0000 5048675-22.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048675-22.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: HELOISA ATAIDE ISAIA ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048670-97.2021.4.04.0000 5048670-97.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048670-97.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ALENIR INÁCIO GOULARTE ADVOGADO: GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048675-22.2021.4.04.0000 5048675-22.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação tencionando anular o ato de revisão e redução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048670-97.2021.4.04.0000 5048670-97.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação tencionando anular o ato de revisão e redução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048691-73.2021.4.04.0000 5048691-73.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048691-73.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: JOSE CARLOS SEGALLA ADVOGADO: GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048691-73.2021.4.04.0000 5048691-73.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de ação tencionando anular o ato de revisão e redução da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048677-89.2021.4.04.0000 5048677-89.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048677-89.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MARIA NEVIS DECONTO WEBER ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048673-52.2021.4.04.0000 5048673-52.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048673-52.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CLACIR DE LOURDES LONDERO ZENKNER ADVOGADO: GREGOR DAVILA COELHO (OAB…

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