Art. 149, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.
§ 2o Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

128593/SP), APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 128790/SP), WENCESLAU BRAZ LOPES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 129654/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/...

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Agosto de 2019

487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento do valor indicado na petição inicial, alusivos ao termo de distrato de compromisso de compra e venda, no valor de...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00000341020158190045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000034-10.2015.8.19.0045 Apelante: COSME HENRIQUE SANTOS DE SOUZA Apelante: WELLINGTON GUIMARAES MARINHO Apelante:...

Página 4 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Junho de 2019

EDITAL DE INTERDIÇÃO VARA DE CURATELAS - COMARCA DE PORTO ALEGRE. NATUREZA: INTERDIÇÃO PROCESSO: 001/1.18.0061010-7 (CNJ:.0095532- 12.2018.8.21.0001). REQUERENTE: ALICE BEATRIZ BENNEMANN. REQUERIDO:...

Página 138 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. - Rua da Glória, 362, Centro Cívico,...

Página 208 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Junho de 2019

MASSA FALIDA DE BELKA ADUBOS E DEFENSIVOS LTDA - Processo de Falência n° 0000228-55.1995.8.16.0025 ADVERTÊNCIA AOS CREDORES : o ex- Administrator Judicial, DAVID ANTONIO BADUY, COMUNICA aos credores...

Página 6 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Maio de 2019

20/3/2019. LIMITES DA INTERDIÇÃO: INTERDIÇÃO DECRETADA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL E AOS ATOS DA PRÓPRIA SAÚDE. CAUSA DA INTERDIÇÃO: CID 10 F001. PRAZO DA INTERDIÇÃO:...

Andamento do Processo n. 0001761-14.2019.8.16.0185 - Prestação de Contas - 24/05/2019 do TJPR

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 154 LEI 11.101/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS....

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Maio de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO SEGUNDA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR Rua Padre Anchieta, nº 1287, CEP 80730-000 Edital de INTIMAÇÃO de...

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Maio de 2019

REQUERIDA : ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FAZ SABER aos credores da Massa Falida de ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, cuja falência foi decretada...