Artigo 15 da Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005

Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.
§ 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:
I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e
II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei.
§ 2o Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário. (Vide Lei nº 12.772, de 2012)
§ 3o A parcela complementar a que se refere o § 2o deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I- B desta Lei. (Vide Lei nº 12.772, de 2012)
§ 4o O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no art. 26, inciso III, e no Anexo III desta Lei, bem como a adequação das certificações ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto no art. 24 desta Lei.
§ 5o Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048294-14.2021.4.04.0000 5048294-14.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048294-14.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO: JOSE ADROALDO PARCIANELLO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048294-14.2021.4.04.0000 5048294-14.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (4.1) que deferiu tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer revisão na parcela recebida pelo demandante a título …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000177-55.2022.4.04.0000 5000177-55.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000177-55.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM AGRAVADO: ENEIDA SILVA DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000177-55.2022.4.04.0000 5000177-55.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela proferida nos autos da ação ordinária nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048675-22.2021.4.04.0000 5048675-22.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048675-22.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: HELOISA ATAIDE ISAIA ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048670-97.2021.4.04.0000 5048670-97.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048670-97.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ALENIR INÁCIO GOULARTE ADVOGADO: GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048675-22.2021.4.04.0000 5048675-22.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação tencionando anular o ato de revisão e redução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048670-97.2021.4.04.0000 5048670-97.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação tencionando anular o ato de revisão e redução …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2021

publicado no DOU de 19.05.2011, atualizado pelo Decreto nº 8.259, de 20.05.2014, publicado no DOU de 30.05.2014; Lei nº 12.772/2012 e suas alterações, a partir da data de publicação em DOU, LUANA…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2021

(quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei n° 8.112/90, no índice de 6% (seis por cento),…

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