Artigo 15 da Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005

Lei nº 11.091 de 12 de Janeiro de 2005

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.
§ 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:
I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e
II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei.
§ 2o Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário. (Vide Lei nº 12.772, de 2012)
§ 3o A parcela complementar a que se refere o § 2o deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I- B desta Lei. (Vide Lei nº 12.772, de 2012)
§ 4o O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no art. 26, inciso III, e no Anexo III desta Lei, bem como a adequação das certificações ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto no art. 24 desta Lei.
§ 5o Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048677-89.2021.4.04.0000 5048677-89.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048677-89.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MARIA NEVIS DECONTO WEBER ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048673-52.2021.4.04.0000 5048673-52.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048673-52.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CLACIR DE LOURDES LONDERO ZENKNER ADVOGADO: GREGOR DAVILA COELHO (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048680-44.2021.4.04.0000 5048680-44.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048680-44.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MARTA INES MOZZAQUATRO PASINI ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048677-89.2021.4.04.0000 5048677-89.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA NEVIS DECONTO WEBER contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela proferida nos autos da ação ordinária nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048673-52.2021.4.04.0000 5048673-52.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLACIR DE LOURDES LONDERO ZENKNER contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela proferida nos autos da ação ordinária nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048680-44.2021.4.04.0000 5048680-44.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARTA INES MOZZAQUATRO PASINI contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela proferida nos autos da ação ordinária nº …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS PORTARIA Nº 4.475, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 A Pró-Reitora de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de São Paulo, no uso das competências atribuídas que lhe…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5066632-47.2019.4.04.7100 RS 5066632-47.2019.4.04.7100

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5074912-07.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: ONILDA SOARES GONCALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5074910-37.2019.4.04.7100 RS 5074910-37.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5074910-37.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: JOSÉ LEONARDO GALLICCHIO…

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