Art. 149, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.
§ 1o Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000114720198240033 Itajaí 0300011-47.2019.8.24.0033

Apelação Cível nº 0300011-47.2019.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira RECUPERAÇAO JUDICIAL. INCIDENTE DE HABILITAÇAO INICIADO POR CREDOR TRABALHISTA PARA, TENDO EM...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000418220198240033 Itajaí 0300041-82.2019.8.24.0033

Apelação Cível nº 0300041-82.2019.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira RECUPERAÇAO JUDICIAL. INCIDENTE DE HABILITAÇAO INICIADO POR CREDOR TRABALHISTA PARA, TENDO EM...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000183920198240033 Itajaí 0300018-39.2019.8.24.0033

Apelação Cível nº 0300018-39.2019.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira RECUPERAÇAO JUDICIAL. INCIDENTE DE HABILITAÇAO INICIADO POR CREDOR TRABALHISTA PARA, TENDO EM...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000669520198240033 Itajaí 0300066-95.2019.8.24.0033

Apelação Cível nº 0300066-95.2019.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira RECUPERAÇAO JUDICIAL. INCIDENTE DE HABILITAÇAO INICIADO POR CREDOR TRABALHISTA PARA, TENDO EM...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40088376920198240000 Biguaçu 4008837-69.2019.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4008837-69.2019.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇAO DE OFÍCIO PARA A RESERVA DE IMPORTÂNCIA...

Andamento do Processo n. 0013103-04.2015.8.17.0001 - Falência de Empresários - 20/12/2018 do TJPE

Processo Nº: 0013103-04.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Outros: Fipel Frigorífico Industrial Pernambuco Ltda. Requerente: ARLETE APOLONIO DA SILVA...

Página 679 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Dezembro de 2018

digital, destarte, prestando as informações necessárias e pertinentes ao andamento do presente feito. 2. Ademais, segue pendente de análise, duas petições protocolizadas pela Administradora Judicial...

Andamento do Processo n. 1010955-50.2018.8.26.0032 - Impugnação de Crédito - 18/12/2018 do TJSP

Processo 1010955-50.2018.8.26.0032 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Alexandre Dantas Fronzaglia - Ar Transportes Ltda. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - Vistos....

Andamento do Processo n. 1011351-27.2018.8.26.0032 - Impugnação de Crédito - 18/12/2018 do TJSP

Processo 1011351-27.2018.8.26.0032 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Alexandre Dantas Fronzaglia - Alcoazul S/A - Açúcar e Álcool - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA -...

Andamento do Processo n. 1011869-17.2018.8.26.0032 - Impugnação de Crédito - 18/12/2018 do TJSP

Processo 1011869-17.2018.8.26.0032 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Alexandre Dantas Fronzaglia - ARALCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA -...