Art. 149 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.
§ 1º Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
§ 2º Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40020586920178240000 Joinville 4002058-69.2017.8.24.0000

-48, item 4), registrou que, neste momento, ou seja, iniciada a fase do art. 149 da Lei n. 11.101 /2005, não haveria.... 149 da Lei n. 11.101 /2005: "Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1345554 PR 2018/0206341-9

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Andamento do Processo n. 0001399-42.1997.8.16.0004 - 18/02/2020 do TJPR

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Andamento do Processo n. de Falência 0017840-05.2018.8.16.0185 - 18/02/2020 do TJPR

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Página 1243 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

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Página 503 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Fevereiro de 2020

º da Lei n.º 11.101 /2005, para realização de novo rateio entre os credores remanescentes. Para que os credores... CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL PRAZO 30 (TRINTA) DIAS …

Página 515 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Fevereiro de 2020

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/02/2020 artigo 149 , § 2º da Lei n.º 11.101 /2005, para... serão devolvidos à Massa Falida, na forma do artigo 149 , § 2º da Lei n.º 11.101

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083156422 RS

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1891620135050015

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Página 759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

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