Art. 149 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.
§ 1o Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
§ 2o Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

Página 706 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

PARTE RÉ: DISTRIBUIDORA COML/ CAMPISTA LTDA ADVOGADO: RJ133646 - RAQUEL BARRETO ARAUJO Originário: 0047576-19.1997.4.02.5103 - 02ª Vara Federal de Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS...

Página 6291 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; (...) A habilitação do crédito do...

Página 6315 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1) Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e...

Andamento do Processo n. 7011700-92.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO Processo:...

Andamento do Processo n. 10/02/2015 - 19/08/2019 do TJRS

10/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. HONORÁRIOS...

Página 983 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Agosto de 2019

em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observando, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do...

Página 519 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

ELVINO ANTÔNIO PAGLIARIN E ANELI TERESINHA MARCUZZO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIME-SE O EXEQUENTE DA CARTA PRECATÓRIA RETORNADA NEGATIVA. 130/1.17.0001289-0 (CNJ 0003364-26.2017.8.21.0130) -...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00211863520185040221

Acórdão: 0021186-35.2018.5.04.0221 (AP) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 16/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...

Andamento do Processo n. 0158186-40.2008.8.26.0100 - Falência de Empresários - 16/08/2019 do TJSP

Processo 0158186-40.2008.8.26.0100 (100.08.158186-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Banco Royal de Investimento S/A...

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

128593/SP), APARECIDO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 128790/SP), WENCESLAU BRAZ LOPES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 129654/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/...