Art. 149 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.
§ 1o Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
§ 2o Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.

Andamento do Processo n. 0002919-88.2015.8.21.0029 - 18/09/2019 do TJRS

, DEPOIS DO DECRETO DE FALÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 E 149 DA LEI N. 11.101/2005. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. NO... BRASIL 23927/RS). COM EFEITO, O ESTATUTO DA ADVOCACIA, LEI FEDERAL

Página 415 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

DOS ARTS. 84 E 149 DA LEI N. 11.101/2005. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. NO MESMO SENTIDO, O SEGUINTE PRECEDENTE DO TJRS... DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190514695001 MG

à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial... forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00025639420098260278 SP 0002563-94.2009.8.26.0278

decretação da falência da ré antes da citação e do art. 124 da Lei n. 11.101/05 Recurso provido em parte, sem sucumbência..., sem juros de mora por força do art. 124 da Lei n. 11.101/05, visto que …

Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 84, incisos I e V c/c artigo 149 da Lei n. 11.101/05. Providencie o administrador judicial o necessário..., § 1º, da Lei 11.101/2005. 7. Por fim, promova a Administradora a …

Página 3 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

. EDITAL DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05 VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS... DESTE EDITAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 149, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. …

Página 19 da Contagem do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Setembro de 2019

. 1436. Expeça-se edital, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art.149, §2º, da Lei 11.101/2005, conforme...Pg. 19. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/09/2…

Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Setembro de 2019

CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 154 LEI 11.101/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS. Processo ... judicial na forma o art. 7º, § 2º da Lei 11.101/05 (movimento 340), …

Página 2 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

: LEONARDO LIMA GUEDES. JUIZ: SONÁLI DA CRUZ ZLUHAN. EDITAL DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005 VARA DE DIREITO... PRIVADA. (CNPJ 95.628.624/0001-64). OBJETO: DATA DA DECRETAÇÃO DA …
Claudia Divino, Advogado
há 8 dias

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