Art. 1, § 1 da Lei 11096/05

Lei nº 11.096 de 13 de Janeiro de 2005

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos - PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
§ 1o A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042977-06.2019.4.04.0000 5042977-06.2019.4.04.0000

semestre de 20191, previu os seguintes limites de renda, com base nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 11.096/2005: O inciso V... na Lei 11.096/2005, in verbis: Art. 1º Fica instituído, sob a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50063785220174047206 SC 5006378-52.2017.4.04.7206

. O primeiro requisito que merece destaque é o elencado no §1º do art. 1º da Lei 11.096/2005, cujo teor transcrevo: § 1... confirmado pelo cálculo de seus rendimentos mensais, os quais não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006378-52.2017.4.04.7206 SC 5006378-52.2017.4.04.7206

seu perfil econômico, o que é confirmado pelo cálculo de seus rendimentos mensais, os quais não ultrapassam o art. 1º, §1º, da Lei 11.096/05.... e sem diploma de nível superior. A Lei 11.096/2…

Página 253 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

a estudantes de baixa renda que comprovem preencher os requisitos legais. Nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 11.096... legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. …

Página 59 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

todas as condições previstas na Lei 11.096/2005, artigo 1º, § 1º, foi reprovado no processo após verificação pela instituição... do contribuinte, conforme previsto no artigo 205 Provimento n 64/2…

Página 60 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

com a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI: "Art. 1º... 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para …

Página 61 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

". 3. De acordo com a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI... improcedente. De acordo com a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que …

Página 62 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

o posicionamento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. LEI 11.096/2005. RENDA FAMILIAR PER CAPITA... na FACISA/CESED concedesse a bolsa integral à Impetrante, matriculando a …

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Junho de 2019

.Unimontes/Prex. 142/2019, resolve: Art. termos do § 1º do artigo 66 da Lei . 869 de 05 de julho de 1952, refe1º..., de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 13, 22, 23, 25, …

Página 4242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

, §§ 1º e 2º , da Lei 11.096/2005, e consequentemente, restou por violar o art. 1.022, inc. II, do Código de Processo... Civil” (fl. 348e); e III. Art. 1°, parágrafos 1° e 2° e art. 2°, ambos da L…
Termo/Assunto relacionado