Art. 1 da Lei 11096/05

Lei nº 11.096 de 13 de Janeiro de 2005

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos - PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
§ 1o A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).
§ 2o As bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), cujos critérios de distribuição serão definidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3 (três) salários-mínimos, mediante critérios definidos pelo Ministério da Educação.
§ 3o Para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999.
§ 4o Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser concedidas, considerando-se todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles dados em virtude do pagamento pontual das mensalidades.

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Seção III Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas, Decorrente da Comercialização de Produtos que lhe Foram Entregues Art. 11. A sociedade cooperativa que realizar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50063785220174047206 SC 5006378-52.2017.4.04.7206

. O primeiro requisito que merece destaque é o elencado no §1º do art. 1º da Lei 11.096/2005, cujo teor transcrevo: § 1... confirmado pelo cálculo de seus rendimentos mensais, os quais não …

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seu perfil econômico, o que é confirmado pelo cálculo de seus rendimentos mensais, os quais não ultrapassam o art. 1º, §1º, da Lei 11.096/05.... e sem diploma de nível superior. A Lei 11.096/2…

Página 3375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, nos termos da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar-se-á.... 60, da Lei n. 9.069/95 e art. 1º, da Lei n. 11.128/2005 - e na Constituição - art. …

Andamento do Processo n. 0011597-41.2019.8.03.0001 - 30/08/2019 do TJAP

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Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 30 de Agosto de 2019

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Página 253 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

a estudantes de baixa renda que comprovem preencher os requisitos legais. Nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 11.096... legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10156143820188260506 SP 1015614-38.2018.8.26.0506

ao Ministério da Educação (artigo 1º, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO da Lei 11.096/2005 1... de informações 3 . 1 o Lei 11.096/2005, Art. 1 . Fica instituído, sob a …

Página 59 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

todas as condições previstas na Lei 11.096/2005, artigo 1º, § 1º, foi reprovado no processo após verificação pela instituição... do contribuinte, conforme previsto no artigo 205 Provimento n 64/2…

Página 60 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

com a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI: "Art. 1º... 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para …
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