Art. 147 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 147. As quantias recebidas a qualquer título serão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os requisitos da lei ou das normas de organização judiciária.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21616341020198260000 SP 2161634-10.2019.8.26.0000

, II, da Lei n. 11.101/2005, 31 da Lei n. 8.666/1993 e 37, XXI, da Constituição Federal. É o relatório. Como cediço... - REDE DE TECNOLOGIA AVANÇADA LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL e RTA COMÉRCIO E …

Página 1025 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de rápida solução das questões postas pela parte embargante. A matéria discutida remete ao artigo 147 da Lei 11.101/2005.... Na legislação antiga (artigo 209, “caput” do Decreto-Lei 7661/1945) os …

Página 616 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

na falência, à disposição do juízo falimentar, nos termos dos art. 22, III, letra “i” e art. 147, ambos da Lei n. 11.101/05... combatida que determinou a habilitação do valor do crédito na recuperaç…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190056051003 MG

levantado pela parte ora agravante, ofertando, assim, cumprimento ao art. 147 e 149 da Lei 11.101 /2005. DISPOSITIVO... da Lei 11.101 /2005 que tornam o pagamento ineficaz em relação a massa …

Página 20 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Julho de 2019

, DA LEI 11.101/2005. OS VALORES PAGOS PELA ARREMATAÇÃO DEVERÃO SER DEPOSITADOS JUDICIALMENTE (ARTIGO 147 DA LEI 11.101..., PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DA FALÊNCIA

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40162974420188240000 Criciúma 4016297-44.2018.8.24.0000

o artigo 49, §3° da Lei n. 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes... DA RECUPERAÇAO JUDICIAL POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 49, §3° DA LEI N. 11.1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50412877320184040000 5041287-73.2018.4.04.0000

(meios de recuperação judicial, dentre os quais a negociação de bens), ambos da Lei 11.101/2005. É o breve relatório... de inviabilizar todo o plano de recuperação judicial da empresa e, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041287-73.2018.4.04.0000 5041287-73.2018.4.04.0000

da empresa e, em assim sendo, vulnerar o disposto no artigo 147 da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, nego provimento... da empresa) e 50 (meios de recuperação judicial, dentre os quais a …

Página 321 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Novembro de 2018

147 DA LEI 11.101/2005. 109/1.15.0002204-3 (CNJ 0003974-28.2015.8.21.0109) - FJB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.... MARAU, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 FORO DEMARAU- 2ª VARA JUDICIAL 2ª VARA JUDI…

Andamento do Processo n. 0102333-47.2014.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TRF-2

corrente remunerada, prevista no artigo 147 da Lei 11.101/05, passando a integrar a massa falida objetiva para serem... que a Lei 11.101/2005, corroborada pela LC 118/2005 que alterou o art…