Art. 146 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 146. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA : CONS 03109620158

CONSULTA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PASSIVO DE SERVIDOR PÚBLICO PELA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200651010004968 RJ 2006.51.01.000496-8

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – UTILIZAÇÃO DE SENHA – SICAF – AUTORIZAÇÃO – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – OBSTÁCULO - ACESSO AO SISTEMA SOMENTE PARA VISUALIZAÇÃO – …