Art. 145, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.
§ 3º Não sendo aprovada pela assembléia-geral a proposta alternativa para a realização do ativo, caberá ao juiz decidir a forma que será adotada, levando em conta a manifestação do administrador judicial e do Comitê.

Página 1971 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Julho de 2019

Gratuita - Autor: Mix Bakana Ltda - Vistos. I - Na forma do art. 145 , § 3º , da Lei 11.101 /2005, cumpridas..., manifestarem-se no prazo de 48 (quarenta e oito horas) conforme disposição legal (art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 20252037620138260000 SP 2025203-76.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000418369 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 2025203-76.2013.8.26.0000/50000, da Comarca de…

Página 518 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2014

Apte: Camila Colares Nery - Vistos. Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Intime-se o autor para responder o recurso de apelação interposto pela ré. São Paulo, 11 de julho de 2014. MILTON…