Art. 145, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.
§ 2o No caso de constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 267005720075010020

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/frp/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, na...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1058005820085010042

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/frp/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇAO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477,...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1293008820065010054

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/vp/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.. ARREMATAÇAO JUDICIAL DA UNIDADE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 939002620085010027

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/cbb AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA. RECURSO DE REVISTA . NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2014 ....

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1014001220085010006

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/nsb/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIOS. NECESSIDADE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7002320085010040

A C Ó R D A O 2ª Turma GMMHM/apf RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO ANTES DA EDIÇAO DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, na forma do art. 282, §...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758760 SP 2018/0064625-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.760 - SP (2018/0064625-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRENTE : LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO ...

Andamento do Processo n. 1.758.760 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(4008) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.760 - SP (2018/0064625-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA...

Página 5550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

passivo das devedoras, que atinge o montante aproximado de R$ 650 milhões, e o insignificante das parcelas fixas. Art. 61, caput, da Lei nº 11.101/05. Carência que, segundo se tem entendido, não pode...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1265933 SP 2018/0064625-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.933 - SP (2018/0064625-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVANTE : LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA P...