Lei nº 11.080 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.080 de 30 de Dezembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Constitucionalidade sobre a contribuição para o SEBRAE

/03 e 11.080/04. Contudo, com a Emenda Constitucional 33/2001, iniciou-se a discussão se as referidas leis não teriam.... Umas das Contribuições cobradas é a forma de custeio do SEBRAE prevista …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Sobre os SSA – Serviços Sociais Autônomos

por Marcelo Alexandrino Olá, pessoal, Marcelo Alexandrino escrevendo. Trago uma rápida notícia – e um comentário sobre um aspecto a ela concernente, que, a meu ver, é bastante interessante . Foi…

Imunidade Tributária

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ABDI. ENQUADRAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. 1. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI – se caracteriza como um…

Ciência e inovação sob a Constituição de 1988 – Gilberto Bercovici

1. A estruturação constitucional da ciência e da tecnologia no Brasil A soberania econômica nacional, prevista pelo art. 170 , I da Constituição Federal de 1988, tem como escopo viabilizar a…
Fernanda José, Estudante de Direito
há 5 anos

Estudos acerca dos entes de cooperação

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Estado Brasileiro é organizado pela sua Constituição , que traz direcionamentos para cada um dos elementos essencias à sua formação. A finalidade do Estado é o bem…

O Direito e o Estado na Inovação

Introdução A inovação é um fenômeno fundamental para entendermos a sociedade globalizada que vivenciamos atualmente. O homem, ao longo dos séculos, necessitou criar ferramentas para sua sobrevivência…
Henrique Cruz, Advogado
há 5 anos

O papel do Estado na inovação

SUMÁRIO 1 Introdução 2 Inovação 2.1 É possível inovação sem propriedade intelectual? 2.2 História da PI 3 O papel do Estado 3.1 Críticas 4 Análise da intervenção estatal no Brasil à luz da CF/88 4.1…

Termo ou Assunto relacionado