Lei nº 11.080 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.080 de 30 de Dezembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Página 2600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Junho de 2021

processo, possuindo "normas específicas a respeito dos parâmetros a serem observados por essas entidades nos processos seletivos e nos planos de cargos e salários de seus funcionários". Assim…

Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega…

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2021

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) RECDO.(A/S) : AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI ADV.(A/S) : EDVALDO NILO DE ALMEIDA (62369/BA, 29502/DF, 61606A/GO,…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2021

DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS…

Página 333 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.308.819 (1294) ORIGEM : PROC - 50031156020194025116 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :…

Página 334 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

PRAZO. INEXISTÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. ARTIGO 149 DA CRFB/88. NOVA REDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. STF. FINALIDADE. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. BASE DE…

Página 337 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 7. Apelação conhecida e desprovida. No extraordinário, a recorrente aponta ofensa ao artigo 149 da Constituição Federal. Sustenta…

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Abril de 2021

às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004) a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei…

Página 122 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

a qual foi instituída”. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Melhor…

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Março de 2021

"produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II.” (ADI 2.556, Rel. Min. Joaquim Barbosa) Ademais, o STF possui entendimento no sentido de que o rol do art. 149, III, § 2º, da Constituição…

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