Art. 145, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.
§ 1o Aplica-se à sociedade mencionada neste artigo o disposto no art. 141 desta Lei.

Página 421 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Junho de 2019

do pedido de recuperação judicial, em respeito ao art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Intimem-se, para mera ciência... do certame, nos termos do art.145, § 1º, da Lei 11.101/2005. …

Página 17404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2018

Tampouco ficou caracterizada a sucessão de empregadores entre a 1ª e 2ª corrés. A compra dos equipamentos da Aquarius SBC Editora Gráfica LTDA pela Minuano Comunicações e Produções Editoriais LTDA…

Página 17409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2018

De igual modo, nada há nos autos que indique a atuação em conjunto das empresas do Grupo Sallum e Minuano. Na verdade, a única interligação, que dos autos se extrai, é a participação da 7ª corré em…

Página 17414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2018

empresas pertencentes ao Grupo Sallum, a prova dos autos indica que o controle destas era exercido, em conjunto, pelas demais sócias, pessoas físicas. Nesse sentido, consta na "consulta ao quadro de…

Página 17419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2018

confessadamente pertencentes ao grupo econômico da família Sallum. Em 2/12/2016, vendeu a participação societária, em ambas as editoras para as demais sócias. Na defesa conjunta apresentada pelo…

Página 17424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2018

Mesmo assim, ambas as empresas passaram a ter a mesma sede, conforme alteração efetuada, quase que concomitantemente, em seus contratos sociais. No tocante à 7ª corré (Cereja Ativação Digital S/A), é…

Página 17429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2018

entanto, deixaram o quadro societário da empresa em fevereiro de 2006. A sociedade teve duas alterações na denominação social: em 2011 passou a se chamar Ecolam Importação e Exportação LTDA e, em…

Página 17434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2018

A primeira delas pertence a Luiz Estevão Sallum. Pela ficha cadastral de fls. 188/189 (e1ae2fd, págs. 16/17) o sócio fundador e administrador teria se retirado da sociedade em 26/8/2016. A procuração…

Página 17440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2018

1ª e 2ª corrés. A compra dos equipamentos da Aquarius SBC Editora Gráfica LTDA pela Minuano Comunicações e Produções Editoriais LTDA foi efetuada mediante autorização do Juízo da recuperação…

Página 17445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2018

única interligação, que dos autos se extrai, é a participação da 7ª corré em empresas pertencentes a ambos. No entanto, como já dito acima, referido fato é insuficiente ao reconhecimento do grupo…