Art. 145 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realização do ativo, desde que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.
§ 1º Aplica-se à sociedade mencionada neste artigo o disposto no art. 141 desta Lei.
§ 2º No caso de constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa.
§ 3º Não sendo aprovada pela assembléia-geral a proposta alternativa para a realização do ativo, caberá ao juiz decidir a forma que será adotada, levando em conta a manifestação do administrador judicial e do Comitê.

Andamento do Processo n. 1.656.115 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

depois), sequer existia. Deste modo, este crédito não se sujeita à Recuperação Judicial, por disposição expressa do art. 49 da Lei ... EM JANEIRO DE 2014 NÃO SE SUJEITANDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Andamento do Processo n. 2231-82.2018.811.0035 - Recuperação Judicial - 23/03/2020 do TJMT

de recuperação judicial ou Assembleia-Geral, o que faço com fulcro nos artigos 60, 142 e 145, todos da Lei 11.101/05...Andamento do Processo n. 2231-82.2018.811.0035 - Recuperação Judicial - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601375 SP 2019/0303608-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.375 - SP (2019/0303608-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : OSWALDO PITOL AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS …

Página 16144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação dos arts. 35, II, "c", 46 e 145 da Lei n. 11.101/2005, sustentando, em síntese, a…

Página 16145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

apontado pelo Administrador Judicial (fls. 2440) . (...) Portanto, sem a estrita observância dos requisitos do art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei 11.101/05), 2 inviável a instauração do conclave. Ainda no…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082883919 RS

compreensão, destaca-se o comentário de FÁBIO ULHOA COELHO ao art. 61, da Lei 11.105 /2005, in verbis: \A 'recuperação judicial.... CLÁUSULA QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 49 , § 1º , DA LEI

Página 1836 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Março de 2020

Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ROBERTO PEREIRA - CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10707150303626005 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HOMOLOGAÇAO DO PLANO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL- CONVOCAÇAO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES- PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO- OMISSAO - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10707150303626007 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HOMOLOGAÇAO DO PLANO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL- CONVOCAÇAO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES- PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO- OMISSAO - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10707150303626006 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - HOMOLOGAÇAO DO PLANO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL- CONVOCAÇAO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES- PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO- OMISSAO - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA…