Art. 143 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 143. Em qualquer das modalidades de alienação referidas no art. 142 desta Lei, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital.

Página 364 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Agosto de 2019

estejamos diante de um mandado de segurança contra decisão judicial que, em tese, poderia ter sido alvo de recurso, há uma peculiaridade na hipótese que permite a utilização deste remédio...

Página 194 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Diversos; Laboratório diversos, marca Diversos; Filtro Prensa, marca Diversos; Tanque tratamento de fluente, marca Diversos; Bombas pneumática Geremias, marca Diversos; Escamadeira, marca Diversos;...

Página 87 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Agosto de 2019

art. 932, inciso IV, “a” e “b” do Código de Processo Civil, conheço deste recurso de Agravo de Instrumento interposto e nego lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Expedientes...

Página 143 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2019

sala localizada no 2º (segundo) piso do antigo almoxarifado de peças da Planta Sul (antigo escritório de manutenção) por um período de até 6 (seis) meses contatos da emissão da(s) carta(s) de...

Andamento do Processo n. 0730184-85.2017.8.07.0015 - Falência de Empresários - 29/07/2019 do TJDF

N. 0730184-85.2017.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: TECAM CAMINHOES E SERVICOS LTDA. A: THALLES MESSIAS DE ANDRADE....

Página 878 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2019

com rodinhas; avaliação: R$ 30,00; Item 21 - 23 (vinte e três) gaiolas em grades, sobre bases de ferro; avaliação: R$ 30,00. Avaliação total dos bens: R$ 1.660,00. Ditos bens encontram-se no SOF/SUL...

Página 1708 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

S/A - Agravado: Tes Tecnologia Sistemas e Comercio Ltda - Em Recuperação Judicial - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini -Deram provimento em parte ao recurso, com reconhecimento, de ofício, de parcial...

Página 1709 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

GARANTIDORES. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE A TAL HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.ALIENAÇÃO DE ATIVOS E UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA 4.1.2, A...

Página 1711 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA MERO INCONFORMISMO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:...

Página 1043 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

OLIVEIRA (OAB 252425/SP) Processo 0121755-70.2009.8.26.0100 (100.09.121755-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e...