Artigo 16 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.409, de 2011)
Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 1º O FGP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
§ 2º O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
§ 3º Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 4º A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.
§ 5º O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.
§ 6º A integralização com bens a que se refere o § 4º deste artigo será feita independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica do Presidente da República, por proposta do Ministro da Fazenda.
§ 7º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada.
§ 8º A capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros da União. (Incluído pela Medida provisória nº 513, de 2.010)
(Revogado)
§ 8º A capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros da União. (Redação dada pela Lei nº 12.409, de 2011)
§ 9º (VETADO). (Incluído e vetado pela Lei nº 12.766, de 2012)

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 22 de Junho de 2021

Art. 22. O Fiito distribuirá a seus investidores, no mínimo, 95% dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de…

Contrarrazões - Ação Edital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA YEDA ATHIAS, RELATORA DO AGRAVO DE 0547253-55.2021.8.13.0000. Processo no…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

11/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Arcoverde Última distribuição : 24/03/2014 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo…

Página 2 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

nos moldes dos artigos 16 a 21 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou em legislação estadual ou municipal... e gerir o objeto da parceria, nos termos do art. 9º da Lei 11.079, de 30 de d…

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Agosto de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1992 – Página 10 Divulgação quinta-feira, 27 de agosto de 2020 Publicação sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Aprova a Cartilha “Contas públicas em final de…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) Vícios de Construção (10588) • 1015143-47.2019.4.01.3600 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

04/06/2021 Número: 1015143-47.2019.4.01.3600 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 16/12/2019 Valor da causa: R$ 80.000,00 Assuntos:…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) Vícios de Construção (10588) • 1015143-47.2019.4.01.3600 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

05/07/2021 Número: 1015143-47.2019.4.01.3600 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 16/12/2019 Valor da causa: R$ 80.000,00 Assuntos:…

Andamento do Processo n. 0027356-85.2016.8.07.0018 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJDF

N. 0027356-85.2016.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Adv (s).: DF12624 - LUIZ ANTONIO DE ARAUJO LIMA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R:…

Termo ou Assunto relacionado