Art. 142, § 7 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:
§ 7o Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

Página 1327 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

de Sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Impugnado: Edna Sasse - Impugnante: Oi S/A - Ficam intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os...

Andamento do Processo n. 0300940-23.2015.8.24.0065 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de Créditos - 08/08/2019 do TJSC

ADV: DARLAN JOSÉ KUHN (OAB 29586/SC), MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO (OAB 42506/SC), JULIANA DE FATIMA BUENO (OAB 341290/SP) Processo 0300940-23.2015.8.24.0065 - Falência de Empresários, Sociedades...

Página 1947 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

ADV: WILLIAN ZAFFARI (OAB 26259/SC) Processo 0300466-52.2015.8.24.0065/00001 - Cumprimento de sentença - Cheque - Executado: Neudi Martini - Autor: Cooperativa de Crédito Rural Com Interação...

Andamento do Processo n. 0029741-24.2016.8.19.0001 - 16/07/2019 do TJRJ

Proc. 0029741-24.2016.8.19.0001 - ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). RODOLPHO ANTÔNIO LEITE PÓVOA (OAB/RJ-107729), Dr (a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB/RJ-123648), Dr...

Andamento do Processo n. 59123-32.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Recuperação Judicial - 16/07/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Anglizey Solivan de Oliveira Cod. Proc.: 947963 Nr: 59123-32.2014.811.0041 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s...

Página 191 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2019

mesmo providencie a publicação em jornal de grande circulação, conforme determinado no art. 779 do CPC/73.Após comprovada a publicação, remetam-se os autos ao Liquidante Judicial e ao Ministério...

Página 16 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Julho de 2019

BRASIL S.A, RIZOBACTER DO BRASIL LTDA, DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, BANCO DO BRASIL S.A, FERTILIZANTES HERINGER S/A, GERDAU AÇOS LONGOS S/A, CONSAGRO AGROQUIMICA LTDA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO...

Página 101 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Julho de 2019

PRAZO DE 10 DIAS RELAÇÃO Nº 0904/2019 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez)...

Andamento do Processo n. 1008923-96.2017.8.11.0041 - 26/06/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-285 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Processo Número: 1008923-96.2017.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: LUCIULA CALCADOS E...

Página 27 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Junho de 2019

Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESARIOS DE MT, EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA PARTE(S) REQUERIDA(S): PRIMEIRAS...