Art. 142, § 7 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:
§ 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

Página 543 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

local. Argui que os atos concernentes à alienação de bens da massa falida são nulos, em razão do descumprimento do art. 142, § 7º da Lei n. 11.101/05, de modo que estamos diante das... artigo 143 …

Página 102 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Outubro de 2019

intimado na forma do §7º do art. 142 da Lei 11.101/05 (LRFE), e de quem interesse tiver. 3.5. Proposta Vencedora..., na conformidade do art. 60 da Lei 11.101/05. Dado e passado nesta cidade de …

Andamento do Processo n. 0300940-23.2015.8.24.0065 - 28/08/2019 do TJSC

/distribuição da recuperação judicial - 13/10/2015) como termo legal da falência (Lei n. 11.101/2005, artigo 99, II). 2... nos termos do artigo 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Sentença …

Página 2071 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Agosto de 2019

judicial no percentual de 5% do valor de venda dos bens na falência (art. 24, § 1.º, da Lei n.º 11.101/2005). 10..., fiadores etc). 11. INTIMESE o representante do Ministério Público (art. 142, § 7.…

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

dos interessados. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se o Ministério Publico (art. 142, § 7º, da Lei... 11.101/05), a recuperanda, o administrador judicial e as demais …

Página 1327 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

, § 1º, da Lei n 11.101/05); 5 - DETERMINO a intimação pessoal do Ministério Público (art. 142, § 7º, da Lei 11.101/05... presencial e on-line (conforme art. 140, I, da Lei 11.101/05); 3 - …

Andamento do Processo n. 0300940-23.2015.8.24.0065 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de Créditos - 08/08/2019 do TJSC

. INTIMESE o representante do Ministério Público (art. 142, § 7.º, da Lei n.º 11.101/2005). 12. Intimem-se. Cumpra-se. Comarcas... (data da sentença, em 25/05/2017), tudo nos termos do art. 9.º, II, …

Página 1947 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

do Ministério Público (art. 142, § 7.º, da Lei n.º 11.101/2005). 12. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB... para o amplo conhecimento da venda (art. 142, §1º, da Lei n.º 11.101/20…

Andamento do Processo n. 0029741-24.2016.8.19.0001 - 16/07/2019 do TJRJ

DJERJ.Dê-se ciência da alienação ao Ministério Público, na forma do § 7º do art. 142, da lei 11.101/05. Ademais, defiro... do leilão. Intimem-se os Credores e demais interessados na Recuperação Judi…

Andamento do Processo n. 59123-32.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Recuperação Judicial - 16/07/2019 do TJMT

Público (Lei n.º 11.101/2005art. 142, § 7º). III – Com a juntada das manifestações, voltem-me os autos imediatamente.... 2274). Estabelece o § 7º, do art. 142, da Lei 11.101/2005, que o …