Artigo 36 da Lei nº 11.076 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.076 de 30 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Subseção I
Do Certificado de Recebíveis do Agronegócio
Art. 36. O Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial.
Parágrafo único. O CRA é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, nos termos do parágrafo único do art. 23 desta Lei.
(Revogado)
Parágrafo único. O CRA é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, nos termos do disposto no § 1º do art. 23. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
(Revogado)
Parágrafo único. O CRA é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, nos termos do § 1º do art. 23 desta Lei.
(Revogado)
(Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022)

Página 566 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Maio de 2022

A Condição de depositária da Requerida Península não decorre somente de interpretação legal e efeito da entrega simbólica, mas está expressamente prevista no contrato, quando então a Requerente…

Mapa de Documentação - TJAL - Ação Constrição - Agravo de Instrumento

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Capítulo 3. Análise Doutrinária, Normativa e Jurisprudencial Sobre a Securitização - Securitização de Recebíveis. Elementos Constitutivos no Direito Brasileiro - Ed. 2020

No presente capítulo, buscaremos traçar uma sistematização jurídica das práticas negociais descritas no capítulo anterior de modo específico. Nessa tarefa, iniciaremos realizando um panorama das…

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22.Questão de ordem: a localização dos “requisitos necessários” no sistema processual e seu cabimento O Capítulo IV – Dos Requisitos Necessários para Realizar qualquer Execução – do Título I – Da…

Art. 791 - Capítulo II. Da Incidência - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO II DA INCIDÊNCIA Art. 791. O disposto no art. 790 aplica-se também (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 4º, alíneas "a" a "c"; Lei nº 9.069, de 1995, art. 54; e Lei nº 13.043, de 2014, art.

Certificados de Recebíveis do Agronegócio e a Nova ICVM 600/18

A CVM publicou, ao fim do ano de 2018, a Instrução CVM nº 600 (ICVM 600/18), que dispõe sobre o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) objeto de oferta pública de distribuição, de…

Página 25 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Abril de 2012

por 70 (setenta) delegados, sendo 20 (vinte) adolescentes e 50 (cinquenta) adultos, assim distribuídos: I - 20 (vinte) adolescentes, garantindo a diversidade de idade, raça, gênero, deficiência, em…