Art. 2, § 3 da Lei 11178/05

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Art. 2o A elaboração e aprovação do projeto da Lei Orçamentária de 2006 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,45% (dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) para os orçamentos fiscal e da seguridade social e 0,70% (setenta centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei.
§ 3o As dotações autorizadas para as despesas correntes primárias constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, exclusive as transferências constitucionais ou legais por repartição de receita e as despesas com o complemento da atualização monetária previsto na Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, não poderão ser superiores a 17% (dezessete por cento) do PIB, e incluirão, na proposta orçamentária um terço da reserva de contingência primária de que trata o caput do art. 13 desta Lei.

Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2007

Art. 4 : O não cumprimento ao disposto nesta Instrução Normativa acarretará aos infratores as sanções e penalidades, respectivamente, previstas na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no…

Página 2 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2006

§ 3 Fica vedada a transferência de recursos financeiros de que trata este Decreto para as unidades gestoras que ultrapassarem o limite de pagamento a elas estabelecido, enquanto perdurar a situação…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2006

PORTARIA N 137, DE 24 DE MAIO DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 1 , inciso I, do Decreto n 3.125, de 29 de julho de…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

§ 3o Sendo estimado aumento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, inclusive as relativas à distribuição de receitas, no período compreendido entre a segunda…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

Art. 25. A execução de despesas relativas ao grupo de naArt. 27. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de tureza da despesa “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, quando ocorrer Orçamento…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

mentos Fiscal e da Seguridade Social. c) alteração do Identificador de Uso - IDUSO, mantendo-se os demais atributos da programação. Redução de dotações consignadas a qualquer IDUSO, remanejadas para…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2006

Considerando que o referido ajuste não prejudica o controle dos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 -…

Página 46 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2006

26 781 0631 1F60 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA AERO- 9.020.648 PORTUARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA 26 781 0631 1F60 0023 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA AERO- 9.020.648 PORTUARIA DO AEROPORTO…
Termo/Assunto relacionado