Art. 142, § 6 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:
§ 6o A venda por pregão respeitará as seguintes regras:
I - recebidas e abertas as propostas na forma do § 5o deste artigo, o juiz ordenará a notificação dos ofertantes, cujas propostas atendam ao requisito de seu inciso II, para comparecer ao leilão;
II - o valor de abertura do leilão será o da proposta recebida do maior ofertante presente, considerando-se esse valor como lance, ao qual ele fica obrigado;
III - caso não compareça ao leilão o ofertante da maior proposta e não seja dado lance igual ou superior ao valor por ele ofertado, fica obrigado a prestar a diferença verificada, constituindo a respectiva certidão do juízo título executivo para a cobrança dos valores pelo administrador judicial.

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

Rogério Belintani - - Elias Ferreira da Silva - - Espólio de Daniel Favero - - Geraldo Lucio de Andrade - - Joaquim Jesus de Carvalho - - João Fabris Junior - - João Paulo Francisco - - José...

Página 438 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

Processo Digital nº: 0005451-30.2017.8.26.0642 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora Autor: Justiça Pública Réu: Marcos Alberto Rodrigues Lobo Justiça Gratuita...

Página 31 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2018

SÃO JOSÉ DO NORTE EDITAL DE CITAÇÃO DE INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS - USUCAPIÃO VARA JUDICIAL - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO NORTE PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA: USUCAPIÃO...

Página 28 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Março de 2018

EDITAL DE CITAÇÃO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMARCA DE SÃO LEOPOLDO PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS. NATUREZA: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROCESSO: 033/5.16.0001323-5...

Página 16 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Fevereiro de 2018

COMPRA, ATRAVÉS DE ENVELOPE LACRADO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO MEDIANTE RECIBO, ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTE DO DIA 16/03/2017, NO CARTÓRIO DA 2ª VARA JUDICIAL, COM ENDEREÇO A RUA IRINEU FERLIN Nº 1.098,...

Andamento do Processo n. 0208428-37.2007.8.26.0100 - 21/06/2017 do TJSP

Processo 0208428-37.2007.8.26.0100 (100.07.208428-9) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda - Indústria e Comércio Têxtil Ictc Ltda - José...

Página 1025 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2017

Interessados Na Falencia e outros - Petrobras Distribuidora S/A - ANTONIO FELIPE RIBEIRO - Vistos.Fls. 1395/1402: Ciente o Juízo. Aguarde-se por mais 60 dias nova informações acerca da ação...

Página 393 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2017

No item “DO PAGAMENTO” a primeira parte fica com a seguinte redação: O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável no valor...

Página 378 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2017

Valinhos-SP, CPF 804.839.413-87, RG 53229082PE, nascido em 04/04/1974, Casado, Brasileiro, Marceneiro, pai EUCLIDES HIONORIO DA COSTA, mãe MARIA DE LOURDES COSTA, por infração ao(s) artigo(s): Art....

Página 858 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2017

ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), DEBORA IZABEL DIAS DA SILVA (OAB 234351/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), FRANCESCO MAURIZIO BONARDO (OAB...