Art. 142, § 5, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:
§ 5o A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases:
II - leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do § 2o deste artigo.

Página 490 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2019

competentes em seu país de origem (para pessoa física e para pessoa jurídica). 9. Abertura das propostas fechadas: os envelopes serão abertos pela Juíza da Falência e auxiliada pelo Administrador...

Página 156 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2018

os mandados. I-se. Cumpra-se em regime de plantão.Se qualquer das partes residir fora da presente comarca, expeça-se carta precatória. Cumpra-se, cientificando-se o Ministério Público. Precatórias,...

Página 158 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2018

02 do desmembramento do terreno, medindo na frente, ao leste, na Avenida Sete de Setembro, em cinco linhas partindo de sul para norte, 10,00 metros, 39,37 metros, 21,83 metros, 56,74 metros e 14,87...

Andamento do Processo n. 0003830-46.2011.8.26.0597 - Recuperação Judicial - 17/04/2018 do TJSP

Processo 0003830-46.2011.8.26.0597 (597.01.2011.003830) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -Destilaria Pignata Ltda - - Pignata Agropecuaria Ltda - Itau Unibanco Sa - - Adeodato...

Página 2520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2018

tanques de dorna para fermentação com capacidade de 180.000 litros cada um, em regular estado e sem marca aparente.27- 02 tanques de dorna para fermentação com capacidade de 150.000 litros cada um,...

Página 68 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2017

data da alienação¿; E.7- O envelope contendo os aludidos documentos deverá estar devidamente lacrado;E.8- O envelope, com a proposta e os documentos elencados no item 3, deverá ser entregue ao Juízo...

Página 55 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Setembro de 2017

id: 2801733 Estado do Rio de Janeiro PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Rua General Dionísio, n. 764, Jardim Vinte e Cinco...

Página 52 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2017

processo nº 2007.51.03.000794-3. Inscrita na Receita Federal através do NIRF 8.897.219-4, onde não constam débitos de ITR. Condições Gerais da Alienação: A) O bem objeto da alienação estará livre de...

Página 34 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Março de 2017

de 2007 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) e nº 7.975 de 2007 (Lei de Parcelamento do Solo), do Município de Campos dos Goytacazes. Matriculada no Cartório do 12º Ofício - Registro de Imóveis e...

Página 64 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Julho de 2016

PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, a favor da Fazenda Nacional, na Execução Fiscal, processo 0301613-75.1998.4.02.5103 (98.0301613-0), ficando como...