Art. 142, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:
§ 5o A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases:
I - recebimento de propostas, na forma do § 3o deste artigo;
II - leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do § 2o deste artigo.

Página 490 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2019

competentes em seu país de origem (para pessoa física e para pessoa jurídica). 9. Abertura das propostas fechadas: os envelopes serão abertos pela Juíza da Falência e auxiliada pelo Administrador...

Página 438 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

Processo Digital nº: 0005451-30.2017.8.26.0642 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora Autor: Justiça Pública Réu: Marcos Alberto Rodrigues Lobo Justiça Gratuita...

Andamento do Processo n. 0348960-90.2009.8.26.0100 - Falência de Empresários - 24/05/2019 do TJSP

Processo 0348960-90.2009.8.26.0100 (100.09.348960-8) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - BANCO PONTUAL S/A - Massa...

Página 1001 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

CAROLINE BRITO LEAO (OAB 357473/SP), SUELI MAIA CALIL (OAB 344348/SP), JOSIAS MACEDO XAVIER (OAB 7409/GO), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 341167/SP), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), ROGER...

Página 231 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

REINALDO JESUS MARIOTTO (EXECUTADO) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CANARANA CERTIDÃO Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos ao requerente para que se...

Página 156 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2018

os mandados. I-se. Cumpra-se em regime de plantão.Se qualquer das partes residir fora da presente comarca, expeça-se carta precatória. Cumpra-se, cientificando-se o Ministério Público. Precatórias,...

Página 158 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2018

02 do desmembramento do terreno, medindo na frente, ao leste, na Avenida Sete de Setembro, em cinco linhas partindo de sul para norte, 10,00 metros, 39,37 metros, 21,83 metros, 56,74 metros e 14,87...

Página 1063 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2018

por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da MEGALEILÕES GESTOR JUDICIAL deverá ser realizado em até 15...

Andamento do Processo n. 0003830-46.2011.8.26.0597 - Recuperação Judicial - 17/04/2018 do TJSP

Processo 0003830-46.2011.8.26.0597 (597.01.2011.003830) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -Destilaria Pignata Ltda - - Pignata Agropecuaria Ltda - Itau Unibanco Sa - - Adeodato...

Página 2520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2018

tanques de dorna para fermentação com capacidade de 180.000 litros cada um, em regular estado e sem marca aparente.27- 02 tanques de dorna para fermentação com capacidade de 150.000 litros cada um,...