Parágrafo 2 Artigo 142 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 142. A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º-A. A alienação de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - dar-se-á independentemente de a conjuntura do mercado no momento da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - independerá da consolidação do quadro-geral de credores; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV - deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, no caso de falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Junho de 2021

A publicação do presente edital será realizada no site www.jeleiloes.com.br , com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual serão aceitos lances. O PRIMEIRO LEILÃO será encerrado no…

Página 481 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Maio de 2021

PASSOS PEREIRA (CPF/CNPJ: 960.832.809-82); RODRIGO MACHADO BRUM (CPF/CNPJ: 007.220.210-62); ROGERIO COUTINHO DE OLIVEIRA (CPF/ CNPJ: 204.599.268-37); ROGERIO ELEODORO DOS SANTOS (CPF/CNPJ:…

Página 361 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

14:00h, e com término no dia 14/04/2021 às 14:00h, entregando-o a quem mais der nos termos do art. 142 , § 2º , da Lei..., os interessados deverão comunicar o MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recu…

Andamento do Processo n. 0019900-09.2012.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 11/02/2021 do TJSP

Processo 0019900-09.2012.8.26.0564 (564.01.2012.019900) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida…

Página 12 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Fevereiro de 2021

ou recomendável nova tentativa de venda (art. 142 , § 2º da Lei 11.101 /2005). 7.2 – Após a decisão judicial que escolher..., decisão ‘I’), através de depósito judicial em subconta vinculada ao …

Página 1380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2021

§ 2º V Lei 11.101 /05), (ii) podendo o imóvel, num novo leilão, ser arrematado, em 3ª chamada, por qualquer valor (art.... 142 § 3º-A Lei 11.101 /05), situação evidentemente indesejada, que traria …

Página 3518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

cancelamento da certidão para inscrição na dívida ativa, tendo em vista que a requerida recolheu as custas processuais após a expedição da respectiva certidão. Após, arquivem-se os autos. Intime-se.

Página 14 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

% (cinquenta por cento) do valor de avaliação total do lote (cf. art. 142, §2º da Lei 11.101/2005 c/c art. 891, parágrafo único... de acidentes de trabalho, conforme preceituado no art. 141, II, da L…

Andamento do Processo n. 0003293-48.2010.5.02.0421 - AP - 22/01/2021 do TRT-2

sob a proteção dos arts. 60 , parágrafo único e 142 , parágrafo 2º da Lei 11.101 /2005, pois não está inserta no rol de unidades...Andamento do Processo n. 0003293-48.2010.5.02.0421 - AP - …

Andamento do Processo n. 0003293-48.2010.5.02.0421 - AP - 22/01/2021 do TRT-2

da empresa reclamada não se encontra sob a proteção dos arts. 60 , parágrafo único e 142 , parágrafo 2º da Lei 11.101... Judicial, pelo que, não há como não reconhecer a sucessão trabalhista. Nos …