Art. 1 da Lei 11178/05

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2006, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública federal;
V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;
VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União;
VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e
IX - as disposições gerais.

Tribunal de Contas da União TCU : 00499820111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.998/2011-1 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC 004.998/2011-1. Apensos: TC 006.390/2010-2 e TC 015.630/2012-9. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade:…

Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5.805, de 13 de junho de 2006.

Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei no 11.100 , de 25 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005.

Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Página 2 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2006

§ 3 Fica vedada a transferência de recursos financeiros de que trata este Decreto para as unidades gestoras que ultrapassarem o limite de pagamento a elas estabelecido, enquanto perdurar a situação…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2006

COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ C.N.P.J. 07.223.670/0001-16 BALANÇO PATRIMONIAL ABRIL DE 2006 ATIVO Circulante 17.396.554,42 Realizável a Longo Prazo 1.727.903,18 Permanente 36.776.095,65 Investimentos…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2006

Relator, Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti TC - 001.728/2005-5 Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade: Prefeitura Municipal de Nova Itarana/BA Responsável: Theonas Silva Rebouças,…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2006

Ministério da Ciência e Tecnologia . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 393, DE 22 DE JUNHO DE 2006 O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade…

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2006

GRUPO II Classe I - RECURSOS - Relator, Auditor Marcos Bemquerer Costa TC-000.452/2005-0 (com 1 Anexo) Natureza: Embargos de Declaração Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Recorrente:…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2011

ACÓRDÃO Nº 1115/2011 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.443/1992, c/c os…
Termo/Assunto relacionado