Lei 11178/05

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01126420152

no artigo 112 da Lei 11.178, de 20/9/2005. 2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.264/2015-2 13. A seguir, são... de Trabalho foi realizada com indícios de superfaturamento, contrariando o disposto …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03022320156

950,00 Débito 08/05/2006 380,00 Débito 20/10/2005 570,00 Débito 08/05/2006 190,00 Débito 21/10/2005 380,00 Débito 16/05/2006... , inciso X , da Lei 11.178 /2005. a.14) impugnação de despesas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10346130026286001 MG

no art. 106, da Lei Federal n.º 11.178/05. Assim, argumenta que devem ser subtraídas as quantias de: (i) R$ 343.222,08... N.º 8.429/92 - PREFEITO MUNICIPAL - LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03311520150

, a utilização da Tabela Pini) de setembro de 2001 (acrescidos de até 30%), conforme se depreende da leitura do art. 68 da Lei ... que a Lei 11.178 /2005 (LDO orientadora do orçamento desse …

Página 216 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019

, em desacordo com a exigência contida no artigo 44, § 1º, inciso II, alínea "a" da Lei 11.178/2005 (LDO 2006), no valor de R$ 49.154,46, em 31/05/2007 (peça 11, págs. 75/76);...). ACÓRDÃO

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00165320156

na execução da contrapartida conforme exigência da Lei 11.178 - LDO. 3. Os recursos do presente ajuste foram orçados no... exigência Lei11.178 - LDO, contrapartida 6/2014 729.144,88 8. Em …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00165320156

, em desacordo com a exigência contida no artigo 44, § 1º, inciso II, alínea "a" da Lei 11.178/2005 (LDO 2006) , no valor de R... exigência Lei 11.178/2005 - LDO, contrapartida 49.154,46 31/5/2007 …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00741620130

com o disposto no inciso II , do art. 57 da Lei 8.666 /1993. 3. Conforme a cláusula quinta do contrato, a Funasa deveria... de abril de 2006 a setembro de 2007 1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC …

Andamento do Processo n. 1.159.164 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, que dispõe sobre as diretrizes para..., conforme o disposto no § 3º do art. 25 da LC 101/2001 e art. 26 da Lei

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Novembro de 2018

, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005..., assistência social e à execução de ações sociais, conforme o …
Termo/Assunto relacionado