Lei 11178/05

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.526.520 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

n. 12.465 /2011; 58 e 63 da Lei n. 12.708 /2012; 46, §§ 1º e 2º, e 47 da Lei n. 11.178 /2005; 25, § 3º, da Lei..., Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a …

Página 8754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

. 12.708/2012; 46, §§ 1º e 2º, e 47 da Lei n. 11.178/2005; 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000; 26 da Lei n. 10.522/2002..., do Decreto 6.170/07; 68, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto n. …

Página 8753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, destinando...Pg. 8753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08002376020144058204

-FED LEI-11178 ANO-2005 ART-46 ART-47 CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 PJe... referente ao Convênio n. 1382/05 (SIAFI 556632), celebrado entre o Município de …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01126420152

no artigo 112 da Lei 11.178, de 20/9/2005. 2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.264/2015-2 13. A seguir, são... de Trabalho foi realizada com indícios de superfaturamento, contrariando o disposto …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03022320156

950,00 Débito 08/05/2006 380,00 Débito 20/10/2005 570,00 Débito 08/05/2006 190,00 Débito 21/10/2005 380,00 Débito 16/05/2006... , inciso X , da Lei 11.178 /2005. a.14) impugnação de despesas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10346130026286001 MG

no art. 106, da Lei Federal n.º 11.178/05. Assim, argumenta que devem ser subtraídas as quantias de: (i) R$ 343.222,08... N.º 8.429/92 - PREFEITO MUNICIPAL - LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03311520150

, a utilização da Tabela Pini) de setembro de 2001 (acrescidos de até 30%), conforme se depreende da leitura do art. 68 da Lei ... que a Lei 11.178 /2005 (LDO orientadora do orçamento desse …

Página 216 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019

, em desacordo com a exigência contida no artigo 44, § 1º, inciso II, alínea "a" da Lei 11.178/2005 (LDO 2006), no valor de R$ 49.154,46, em 31/05/2007 (peça 11, págs. 75/76);...). ACÓRDÃO

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00165320156

na execução da contrapartida conforme exigência da Lei 11.178 - LDO. 3. Os recursos do presente ajuste foram orçados no... exigência Lei11.178 - LDO, contrapartida 6/2014 729.144,88 8. Em …
Termo/Assunto relacionado