Lei 11178/05

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Página 8753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, destinando...Pg. 8753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 8754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

. 12.708/2012; 46, §§ 1º e 2º, e 47 da Lei n. 11.178/2005; 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000; 26 da Lei n. 10.522/2002..., do Decreto 6.170/07; 68, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto n. …

Página 216 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019

, em desacordo com a exigência contida no artigo 44, § 1º, inciso II, alínea "a" da Lei 11.178/2005 (LDO 2006), no valor de R$ 49.154,46, em 31/05/2007 (peça 11, págs. 75/76);...). ACÓRDÃO

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Novembro de 2018

, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005..., assistência social e à execução de ações sociais, conforme o …

Página 2334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2018

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : IRIO HOFLER ADVOGADO : SANDRO ROGÉRIO LIBARDONI…

Página 2576 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2018

único, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região - Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011 de 09/05/2018). Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2018. MICHELLE CORDEIRO…

Página 7619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

Plenário do STF decidiu que o período de tramitação do precatório (inscrição no orçamento em 10 de julho e final do exercício seguinte em 31 de dezembro) não incide juros moratórios sobre os débitos…

Página 7620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim…

Página 4352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2018

violação dos seguintes dispositivos legais: (a) artigos 394, 395 e 396 do Código Civil, 955 e 956 da Lei n. 3.071/1916, postulando o afastamento de sua condenação ao pagamento de juros de mora no…

Página 2281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2018

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2802) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.907 - PE (2016/0052993-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO…
Termo/Assunto relacionado