Art. 142 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:
I – leilão, por lances orais;
II – propostas fechadas;
III – pregão.
§ 1º A realização da alienação em quaisquer das modalidades de que trata este artigo será antecedida por publicação de anúncio em jornal de ampla circulação, com 15 (quinze) dias de antecedência, em se tratando de bens móveis, e com 30 (trinta) dias na alienação da empresa ou de bens imóveis, facultada a divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda.
§ 2º A alienação dar-se-á pelo maior valor oferecido, ainda que seja inferior ao valor de avaliação.
§ 3º No leilão por lances orais, aplicam-se, no que couber, as regras da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 4º A alienação por propostas fechadas ocorrerá mediante a entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falência.
§ 5º A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases:
I – recebimento de propostas, na forma do § 3º deste artigo;
II – leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do § 2º deste artigo.
§ 6º A venda por pregão respeitará as seguintes regras:
I – recebidas e abertas as propostas na forma do § 5º deste artigo, o juiz ordenará a notificação dos ofertantes, cujas propostas atendam ao requisito de seu inciso II, para comparecer ao leilão;
II – o valor de abertura do leilão será o da proposta recebida do maior ofertante presente, considerando-se esse valor como lance, ao qual ele fica obrigado;
III – caso não compareça ao leilão o ofertante da maior proposta e não seja dado lance igual ou superior ao valor por ele ofertado, fica obrigado a prestar a diferença verificada, constituindo a respectiva certidão do juízo título executivo para a cobrança dos valores pelo administrador judicial.
§ 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

Edital de Intimação - 18/10/2019 do TJPR

, que será realizada na modalidade de alienação por proposta fechada (artigo 142, § 4º da Lei 11.101/2005), sendo designada... Judicial 0000155-53.2013.8.16.0025 (PROJUDI), INTIMA OS INTERESSADOS …

Andamento do Processo n. 0003971-34.2011.8.24.0011 - 18/10/2019 do TJSC

art. 142, I da Lei 11.101/05, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, devendo os licitantes... do artigo 141 da lei 11.101/2005, “o objeto da alienação estará livre de …

Andamento do Processo n. 0000478-88.2012.8.24.0019 - Falência de Empresários / Concurso de Credores - 18/10/2019 do TJSC

, com espeque no art. 22, inciso III, “f ”, da Lei 11.101/05, que a Administradora Judicial promova a remoção, separação... art. 142 da Lei 11.101/05. Com efeito, as mesmas conclusões outrora …

Página 148 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

ISOLADA (ARTIGOS 60 E 142 DA LEI 11.101/2005) expedido nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA... e negocial, na forma do artigo 4?, inciso III, do C?digo Civil, e arti…

Página 197 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do § 1º do art. 142 da Lei 11.101/2005. BENS A SEREM LEILOADOS: TODO ACERVO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, RELACIONADOS ABAIXO... para agendar a visitação do(s) bem(ns). As demais condições obedecerão …

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Outubro de 2019

conhecimento que nos autos de Recuperação Judicial 0000155-53.2013.8.16.0025 (PROJUDI), INTIMA OS INTERESSADOS... da Lei 11.101/2005), sendo designada a data de 04 de dezembro de 2019, às 14:30 …

Página 488 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

dos bens indicados abaixo, na modalidade de LEILÃO, na forma prevista no art. 142, I da Lei 11.101/05, nas datas, local... JOAQUIM (OAB 5693/SC) Processo 0302941-07.2019.8.24.0011 - Ação de Exigir …

Página 653 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

. 8323-8338 e determino, com espeque no art. 22, inciso III, “f ”, da Lei 11.101/05, que a Administradora Judicial... diversas das previstas no art. 142 da Lei 11.101/05. Com efeito, as mesmas …

Página 453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Facil System Industria e Comercio de Máquinas... I, da Lei de Falências ). Na forma do § 2 º, do referido artigo, a alienação deverá …

Página 417 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

dos bens dispostos neste Edital será feita apenas em BLOCO, nos termos do art. 140, inciso III, da Lei n.º 11.101/05. b..., da Lei 11.101/2005 (LRF), com efeitos de aquisição originária nos termos …