Artigo 142 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 142. A alienação de bens dar-se-á por uma das seguintes modalidades: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - leilão eletrônico, presencial ou híbrido; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV - processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser detalhado em relatório anexo ao plano de realização do ativo ou ao plano de recuperação judicial, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
V - qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º-A. A alienação de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - dar-se-á independentemente de a conjuntura do mercado no momento da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - independerá da consolidação do quadro-geral de credores; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV - deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, no caso de falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º Ao leilão eletrônico, presencial ou híbrido aplicam-se, no que couber, as regras da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º-A. A alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 3º-B. A alienação prevista nos incisos IV e V do caput deste artigo, conforme disposições específicas desta Lei, observará o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - será aprovada pela assembleia-geral de credores; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - decorrerá de disposição de plano de recuperação judicial aprovado; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - deverá ser aprovada pelo juiz, considerada a manifestação do administrador judicial e do Comitê de Credores, se existente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público e as Fazendas Públicas serão intimados por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 8º Todas as formas de alienação de bens realizadas de acordo com esta Lei serão consideradas, para todos os fins e efeitos, alienações judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 3466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

e 2ª convocação, respectivamente) (fls. 1538). Edital de convocação para Assembleia Geral de Credores disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de dezembro de 2020 (fls. 1549/1550).

Página 3624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

23134/23137. 7.6) Quanto ao pedido para que o prazo máximo para pagamento dos créditos trabalhistas, sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, seja de 12 (doze) meses, contados da homologação do…

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Maio de 2021

A Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, em…

Andamento do Processo n. 0209791-05.2015.8.09.0051 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO : 0209791-05.2015.8.09.0051 NATUREZA : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE : RESIDENCIAL CAMPO BELOS - CNPJ: 20.296.873/0001-09 REQUERIDO : FERNANDO ALVES PEREIRA DURVAL - CPF:…

Página 651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

14.3. item 7: considerando a manifestação das recuperandas, conforme os itens 15 a 17 da petição de fls. 26073/26074 e fls. 26076 e documento de fls. 26077/26085 (Banco do Brasil S.A.) apresentando a…

Página 361 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES DA MASSA FALIDA DE ORBRAM ORGANIZAÇÃO E BRAMBILLA LTDA. (ARTIGO 149, PARÁGRO 2º, DA LEI 11101/2005 - AQUI APLICADO ANALOGICAMENTE) PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS A Doutora…

Página 35 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Processo: 0167246-80.2016.8.09.0051 do Gabinete da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, a saber gab29vcivel@tjgo.jus.br, com o assunto “ PROPOSTA PREGÃO GRUPO ROTAS ”, devendo, no corpo do e-mail,…

Página 6945 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Processo n.: 0269180-97.2010.8.09.0146 Requerente: A FIRMA TEM TEM COMÉRCIO DE PRUDUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME DECISÃO Determino que os bens pertencentes à massa falida sejam levados à hasta pública…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012441-04.2019.5.15.0002 0012441-04.2019.5.15.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 3ª CÂMARA RO - RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0012441-04.2019.5.15.0002 RECORRENTES: JOSÉ…