Art. 142 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:
I - leilão, por lances orais;
II - propostas fechadas;
III - pregão.
§ 1o A realização da alienação em quaisquer das modalidades de que trata este artigo será antecedida por publicação de anúncio em jornal de ampla circulação, com 15 (quinze) dias de antecedência, em se tratando de bens móveis, e com 30 (trinta) dias na alienação da empresa ou de bens imóveis, facultada a divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda.
§ 2o A alienação dar-se-á pelo maior valor oferecido, ainda que seja inferior ao valor de avaliação.
§ 3o No leilão por lances orais, aplicam-se, no que couber, as regras da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
§ 4o A alienação por propostas fechadas ocorrerá mediante a entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falência.
§ 5o A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases:
I - recebimento de propostas, na forma do § 3o deste artigo;
II - leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do § 2o deste artigo.
§ 6o A venda por pregão respeitará as seguintes regras:
I - recebidas e abertas as propostas na forma do § 5o deste artigo, o juiz ordenará a notificação dos ofertantes, cujas propostas atendam ao requisito de seu inciso II, para comparecer ao leilão;
II - o valor de abertura do leilão será o da proposta recebida do maior ofertante presente, considerando-se esse valor como lance, ao qual ele fica obrigado;
III - caso não compareça ao leilão o ofertante da maior proposta e não seja dado lance igual ou superior ao valor por ele ofertado, fica obrigado a prestar a diferença verificada, constituindo a respectiva certidão do juízo título executivo para a cobrança dos valores pelo administrador judicial.
§ 7o Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

Página 674 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

OAB/PE 08823; JOÃO EPIFANIO DOS SANTOS FILHO, OAB/PE 16.459; JOSÉ BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA, OAB/PE Nº 25.511; KAREN LANNY BARROS DE OLIVEIRA, OAB/PE 32.974; MARCELLA SOUZA DE MENDONCA, OAB/PE...

Página 681 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

boleto específico, em conta judicial que será aberta vinculada ao processo de Falência, através dos dados que serão informados no dia, horário e local, através do Leiloeiro responsável; 9.2. Caso não...

Página 1094 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO DE PAULA PESSO DIRETOR(A) DE SECRETARIA LISE VASCONCELOS BARROSO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14031252020198120000 MS 1403125-20.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1403125-20.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli...

Página 445 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2019

SOUZA DOS SANTOS (OAB 9237/AL), ADV: LEONARDO NUNES SOARES (OAB 24036/PE), ADV: KENYA MARIA CARDOSO GOMES ALVES (OAB 4068/AL), ADV: MÁRCIO ALVES BARBOSA (OAB 9440/AL), ADV: RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA...

Página 452 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2019

que o leilão da Usina Guaxuma prejudique a discussão do seu direito, tendo em vista que o imóvel objeto da discussão não se encontra sequer elencado no instrumento editalício. Ademais, o leilão é uma...

Recuperação Extrajudicial de empresas

Uma das inovações trazidas pela Lei nº 11.101/2005 foi a criação do instituto da Recuperação Extrajudicial como alternativa para solução de crises da sociedade empresária e do empresário. Buscando a...

Página 192 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

ROCHA BICA 61920/RS E THIAGO TAVARES DA SILVA 76353/RS) E KLNG TRANSPORTES LTDA - EPP - EM RECUP. JUDICIAL (PP. ALINE RECH DE CAMILLIS 92958/RS, ANDRESSA WOLFART MÖLLERKE 85254/RS, CRISTIANA SOUTO...

Página 1327 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

de Sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Impugnado: Edna Sasse - Impugnante: Oi S/A - Ficam intimadas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os...

Página 1360 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

No segundo Leilão, não serão aceitos lances com preço vil. DOS LANCES e DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www....