Artigo 142 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:
I – leilão, por lances orais;
II – propostas fechadas;
III – pregão.
§ 1º A realização da alienação em quaisquer das modalidades de que trata este artigo será antecedida por publicação de anúncio em jornal de ampla circulação, com 15 (quinze) dias de antecedência, em se tratando de bens móveis, e com 30 (trinta) dias na alienação da empresa ou de bens imóveis, facultada a divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda.
§ 2º A alienação dar-se-á pelo maior valor oferecido, ainda que seja inferior ao valor de avaliação.
§ 3º No leilão por lances orais, aplicam-se, no que couber, as regras da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 4º A alienação por propostas fechadas ocorrerá mediante a entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falência.
§ 5º A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases:
I – recebimento de propostas, na forma do § 3º deste artigo;
II – leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do § 2º deste artigo.
§ 6º A venda por pregão respeitará as seguintes regras:
I – recebidas e abertas as propostas na forma do § 5º deste artigo, o juiz ordenará a notificação dos ofertantes, cujas propostas atendam ao requisito de seu inciso II, para comparecer ao leilão;
II – o valor de abertura do leilão será o da proposta recebida do maior ofertante presente, considerando-se esse valor como lance, ao qual ele fica obrigado;
III – caso não compareça ao leilão o ofertante da maior proposta e não seja dado lance igual ou superior ao valor por ele ofertado, fica obrigado a prestar a diferença verificada, constituindo a respectiva certidão do juízo título executivo para a cobrança dos valores pelo administrador judicial.
§ 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020

C.1. Nos termos do artigo 142, § 5º da Lei 11.101 /2005, na data de 16 de setembro de 2020, às 14:00 horas (horário..., em conformidade com o disposto no art. 142 , III da Lei 11.101 /2005, FAZ …

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

a recuperação judicial ou a falência (art. 1º da lei 11.101/05), os contratos de trabalho são afetados acarretando.... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 06/09/2016), na forma dos artigos 97, inciso IV …

Página 499 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2020

-se os autos ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 142, § 7º, da Lei 11.101/05. 5. Defiro o prazo de 60... GARCIA LIBANEO (OAB 164586/SP) Processo 0004041-62.2014.8.24.0038 …

Página 400 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Agosto de 2020

do artigo 142, II, §§ 1º e 4º da Lei 11.101/2005 e a alteração e consolidação do plano de recuperação aprovado pelos credores... 142, II, §§ 1º E 4º DA LEI 11.101/2005 O Doutor Fernando de …

Andamento do Processo n. 0027231-09.2015.8.08.0024 - Falência de Empresários - 10/08/2020 do TJES

, na forma do art. 142 , inciso I , da lei n. 11.101 /2005. Acerca da questão trazida pelo falido, segundo o qual"o bem..., bem como o passivo a ser pago, na forma do art. 24 e seguintes da lei n. 11…

Página 72 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Agosto de 2020

do plano de recuperação judicial, necessário se faz o atendimento pela recuperanda do disposto no art. 57 da lei n. 11.101... do leilão do bem arrecadado, na forma do art. 142, inciso I, da lei n. 1…

Página 2027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

de recuperação judicial ser de responsabilidade das devedoras (art. 53 da Lei 11.101 /2005), na Assembleia Geral de Credores... prerrogativa contida no artigo 53 da Lei 11.101 /053) e …

Página 324 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

, § 1º da Lei 11.101/2005) e demais diligências de praxe. Atente-se, ainda, o Leiloeiro de que toda e qualquer verba... para tanto. Expeçam-se editais, com prazo de 15 (quinze) dias - se bens móveis …

Página 243 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

. (CNPJ/MF 67.898.361/0001-78), processo 0032094-12.2011.8.26.0100, que nos termos do Art. 142, § 1º, da Lei 11.101..., de 09 de fevereiro de 2005, e do Provimento CSM 1.625, de 09 de fevere…

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Agosto de 2020

transcrição dos art. 59, caput, e 50 , § 1º , da Lei 11.101 /2005: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica..., observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Art. 50. Constituem …