Art. 141, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Andamento do Processo n. 0010754-53.2019.5.18.0181 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-18

, da Lei 11.101/05, determinar que " decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende... seus efeitos (arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05,…

Andamento do Processo n. 0010750-16.2019.5.18.0181 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-18

recuperando (letra h da decisão). Ademais, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 11.101/05, o arrematante não responde..., da Lei 11.101/05, determinar que "A decretação da falência ou o deferimento …

Página 864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Janeiro de 2020

). Ademais, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 11.101/05, o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato..., por expressa previsão legal que esteriliza seus efeitos (arts. 60, pa…

Página 878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Janeiro de 2020

", conforme determinou o juízo recuperando (letra h da decisão). Ademais, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 11.101/05... (arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, declarados …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00032934820105020421 S. de Parnaíba - SP

de estabelecimento comercial a ex-empregadora do reclamante nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, §2º, da Lei 11.101/2005... a ora Agravante os arts. 60, parágrafo único e 141, §2º, da Le…

Andamento do Processo n. 0101613-84.2016.5.01.0055 - AIRR - 18/12/2019 do TST

(a,o)(s) Lei 11101/2005, artigo 60; artigo 141, inciso II. - divergência jurisprudencial. O v. acórdão regional está..., observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei. Ocorre que, o §2º, do a…

Página 7966 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

, o que encontra amparo legal, na mencionada legislação. A Lei n. 11.101/05, prevê que: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial... o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei. Ocorre que, o §2º, do …

Página 898 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2019

arrematou a Unidade Produtiva Isolada - UPI, denominada Subsidiária Integral B. O art. 60 da Lei 11.101/2005 dispõe... das obrigações dos contratos de trabalho mantidos pelo devedor, salvo nas …

Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Dezembro de 2019

sob a égide do art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05, o qual afasta a existência de sucessão dos créditos..., da CF; 10, 448 e 818 da CLT; 373,I, do CPC; 141, § 2º, da Lei 11.101/2005; e - …

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Dezembro de 2019

diferentes dos postulados em recurso ordinário. Em conformidade com o art. 141, §2º, da lei n.º 11.101/2005, "Empregados... Isoladas (UPIs) abaixo identificadas, na forma do art, 60, parágrafo