Art. 141, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00002704420175090651 PR

EM PROCESSO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. LEI 11.101/2005. Conforme dispõem os artigos..., ao invés da firmação de novo contrato, não fere a inteligência …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00107597520195180181 GO 0010759-75.2019.5.18.0181

a inaplicabilidade do disposto no art. 141, § 2º, da Lei 11.101/05, devendo ser reconhecida a sucessão de empregadores, nos moldes.... AÇAO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇAO DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00101181420195150103 0010118-14.2019.5.15.0103

o disposto no parágrafo 2º, do artigo 141, da Lei 11.101/2005, que dispõe que os empregados do devedor contratados... em cumprimento aos termos do Plano de Recuperação Judicial da empresa UNIALCO …

Andamento do Processo n. 0000157-47.2016.5.12.0003 - AP - 08/05/2020 do TRT-12

, ambos da Lei n. 11.101/2005 (diploma legal que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário... configura a sucessão de empregadores, em face do que dispõem, …

Andamento do Processo n. 0000157-47.2016.5.12.0003 - AP - 08/05/2020 do TRT-12

e o § 2º do art. 141, ambos da Lei n. 11.101/2005 (diploma legal que regula a recuperação judicial, a extrajudicial... de recuperação judicial não configura a sucessão de empregadores, em face do …

Andamento do Processo n. 0000157-47.2016.5.12.0003 - AP - 08/05/2020 do TRT-12

, expressamente, o parágrafo único do art. 60 e o § 2º do art. 141, ambos da Lei n. 11.101/2005 (diploma legal que regula... a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da …

Página 409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Maio de 2020

e o § 2º do art. 141, ambos da Lei n. 11.101/2005 (diploma legal que regula a recuperação judicial, a extrajudicial... o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. Art. 141 - § 2º - Empregados do …

Página 411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Maio de 2020

do art. 60 e o § 2º do art. 141, ambos da Lei n. 11.101/2005 (diploma legal que regula a recuperação judicial..., a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária): Art. 60 - par…

Página 414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Maio de 2020

de empregadores, em face do que dispõem, expressamente, o parágrafo único do art. 60 e o § 2º do art. 141, ambos da Lei n. 11.101.../2005 (diploma legal que regula a recuperação judicial, a extrajud…

Andamento do Processo n. 0010734-20.2017.5.15.0083 - ROT - 04/05/2020 do TRT-15

da Lei n. 11.101 /05 aplica-se apenas aos casos de alienação de estabelecimento nos processos de falência.../Sucessão de Empregadores. O v. acórdão afastou a sucessão trabalhistapor entender que o …