Art. 141, § 1, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

Andamento do Processo n. 0024023-72.2015.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024023-72.2015.5.24.0072 AUTOR LOURIVAL HERCULANO DA SILVA ADVOGADO LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA(OAB: 291115/SP) ADVOGADO MARCELO RICARDO MARIANO(OAB: 124426/SP) RÉU...

Andamento do Processo n. 0025897-61.2016.5.24.0071 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025897-61.2016.5.24.0071 AUTOR VALQUIRIA ALVES DA SILVA ADVOGADO JEFFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS(OAB: 13818/MS) RÉU REPSOL SINOPEC BRASIL SA ADVOGADO ANA CAROLINA DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 0024264-46.2015.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024264-46.2015.5.24.0072 AUTOR ANDRE APARECIDO MARTINS ADVOGADO VAN HANEGAM DONERO(OAB: 9835 -B/MS) ADVOGADO IRANI OTTONI(OAB: 6256-A/MS) RÉU IGUA SANEAMENTO S.A. ADVOGADO LUIZ...

Andamento do Processo n. 0024775-10.2016.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024775-10.2016.5.24.0072 AUTOR JOSE AMILTON BUENO ADVOGADO JOAO AFONSO PETENATTI(OAB: 110572/SP) RÉU REPSOL SINOPEC BRASIL SA ADVOGADO ANA CAROLINA DE SOUZA COTRIM(OAB: 11630/MS)...

Andamento do Processo n. 0025838-07.2015.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025838-07.2015.5.24.0072 AUTOR JOSE CARLINDO OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA(OAB: 9218/MS) ADVOGADO VANDERLEI JOSE DA SILVA(OAB: 7598/MS) RÉU PETROGAL...

Andamento do Processo n. 0024776-92.2016.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024776-92.2016.5.24.0072 AUTOR LUCIANO MARQUEZ AFONSO ADVOGADO JOAO AFONSO PETENATTI(OAB: 110572/SP) RÉU PETROGAL BRASIL S.A. ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA(OAB: 1053-B/PE) RÉU...

Andamento do Processo n. 0024303-43.2015.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024303-43.2015.5.24.0072 AUTOR WELLINGTON DE CARVALHO SILVA ADVOGADO VAN HANEGAM DONERO(OAB: 9835 -B/MS) ADVOGADO IRANI OTTONI(OAB: 6256-A/MS) RÉU PETROGAL BRASIL S.A. ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0024440-88.2016.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024440-88.2016.5.24.0072 AUTOR JULIANO KLUNG MACHADO ADVOGADO JOAO AFONSO PETENATTI(OAB: 110572/SP) RÉU PETROGAL BRASIL S.A. ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA(OAB: 1053-B/PE) RÉU...

Andamento do Processo n. 0025598-81.2016.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025598-81.2016.5.24.0072 AUTOR MARIO FERREIRA FILHO ADVOGADO RODOLFO LUIS GUERRA (OAB: 16206-B/MS) RÉU CONSÓRCIO UFN I I I ADVOGADO CRISTIANE RODRIGUES (OAB: 12780/MS) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0026071-67.2016.5.24.0072 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0026071-67.2016.5.24.0072 AUTOR GERONIMO VIEIRA OLIVEIRA ADVOGADO WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR(OAB: 16726-A/MS) ADVOGADO LEISE RAFAELLI NAVAS FIM(OAB: 20120/MS) RÉU SINOPEC...