Art. 141, § 1, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4588005620075090673

, I E IV , c , E 141 , II , DA LEI 11.101 /2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º... , e 141 , inciso II , da Lei . 11.101 /05, estipulam que o arrematante …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 298009320095010070

. Contudo, o artigo 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005 dispõe que, na recuperação judicial, o objeto... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , 83 , I E IV , c , E 141 , I…

Andamento do Processo n. 0011640-28.2017.5.15.0077 - RTOrd - 27/07/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011640-28.2017.5.15.0077 AUTOR DANIEL DE ALMEIDA ADVOGADO JOSE ROBERTO MANTOVANI (OAB: 367703/SP) RÉU PATRICIA ALEXANDRE ADVOGADO FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB: 239555/SP) RÉU A. C.

Página 3650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Julho de 2018

da controvérsia, isto é, a existência de grupo econômico e a sucessão trabalhista, não é possível concluir ter o recurso de revista pretendido o reexame de fatos e provas. A título ilustrativo,…

Andamento do Processo n. 0011702-68.2017.5.15.0077 - RTOrd - 26/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011702-68.2017.5.15.0077 AUTOR CAROLINA SZABOSZLAI DA SILVA ADVOGADO CAETANO FERNANDO DE DOMENICO(OAB: 303699/SP) ADVOGADO THAIS CARNIEL(OAB: 254425-D/SP) RÉU SCHEDULE HIDRAULICA,…

Página 30411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2018

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Quando se examina a alegação de nulidade de acórdão por negativa de prestação jurisdicional, as peculiaridades de…

Andamento do Processo n. 0011980-69.2017.5.15.0077 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011980-69.2017.5.15.0077 AUTOR SEBASTIANA SABINO ADVOGADO LIGIA THOMAZETTO(OAB: 274657/SP) RÉU ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO(OAB: 228657/SP) RÉU…

Página 4099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Abril de 2018

da justiça gratuita, defiro. DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DAS RECLAMADAS . A 1ª e 2ª reclamadas alegam que são hipossuficientes economicamente e requerem a concessão dos benefícios da Justiça…

Página 10 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Janeiro de 2018

convocação, a ser realizada no mesmo local e hora, no dia 12 de março de 2017 , a qual será instalada com a presença de qualquer número de credores, também nos termos do referido dispositivo legal.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100470420145040811

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/dhgx/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. pedido de suspensão do processo . A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância…